norma nº 2240/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
205 | CENTRO | 37
ntesantodemin:
Laos, RES
“rca
administracao Bmontesantodeminas.mg.gov.bi
LEINº 2.240/2020
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DOS PRO-
FISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
MONTE SANTO DE MINAS, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus represen-
tantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) refe-
rente ao piso dos Profissionais da Educação do Município de Monte Santo de Minas, Estado
de Minas Gerais, Magistério Público Municipal, de acordo com a Lei Complementar nº
004/2011, e Lei Federal nº 11.738/2008. e em conformidade com o inciso VII do artigo 206
da Constituição Federal.
Art. 2º O reajuste deverá atender aos limites para despesa com pessoal estabelecidos na
Constituição Federal e na Lei Complementar n.º101/2000.
Art. 3º Os vencimentos que trata esta Lei serão revistos na data base de Janeiro com base na
variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor. publicado pelo IBGE, ou
outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 (pri-
meiro) de janeiro de 2020.
Monte Santo de Minas/MIG, aos 20 de janeiro de 2020.
etc Municipai
jm,
ecoa
sv montesantodemir nas.mg.gor. br
OSTA. 205; TCENTRO 1 [a7968-
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
— RUACEL. FRANCISCO PAULINO.
353591-5100
adm nistracaotemontesantodeminas.mg.gou.br
ANEXO I
Reajusta a Tabela de Cargos e Salários do anexo I da Lei Complementar nº 004/2011
Cargos Efetivos ] CH.S. Q. P.S.M em R$
Professor Municipal — P 24 horas 150 1.731,70 NA
Professor de Educação Física - PEF |24horas | 10 |2.078,04
Orientador Educacional — OE 40 horas 04º |3.232,48
| Supervisor Pedagógico — SP 140 horas 03 3.367,18
Função Gratificada C.H.S. Q. P.S.M em R$
Coordenador Pedagógico - CP 40 horas 12 Vencimento do profissional
+ 75% do piso salarial do
| professor
L Cargo em Comissão | cHS. Q. P.S.M em R$
| Diretor Escolar — DE 40 horas Os 3.005,45
Cargos em extinção
Professor 40 horas
Orientador Educacional 24 horas
Legenda:
C. H.S.: Carga Horária Semanal — Q.: Quantitativo — P. S. M. em R$: Piso Salarial Mensal em Reais
E»