norma nº 7/2020

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
e-mail: camaramsOnetsite.com.br
RESOLUÇÃO Nº 007/2020
Dispõe sobre a revisão geral anual dos Servidores da
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, nos
termos do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Monte Santo de Minas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de
Monte Santo de Minas, atualizando-se o salário base atual, fixado em leis, pelo índice de
4,30 % (quatro virgula trinta por cento), nos termos do inciso X, do art. 37, da
Constituição Federa.
Art. 2º Ficam reajustados os valores do Auxílio Alimentação previsto na Resolução nº
007/2018, no mesmo índice do art. 1º desta Lei.
Art. 3º Os vencimentos que trata esta Lei serão revistos na data base de fevereiro, com
base na variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo
IBGE.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
Ol(primeiro) de fevereiro de 2020.
Monte Santo de Minas, 18 de fevereiro de 2020.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
ufa
Jgan Lucas Biaggio
esidente
LC La SA da A A
vane dos Reis Silva
1º Secretário