norma nº 2242/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRAN: AULINO DA
OSTA. 205 | CENTRO | 379%
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LEI Nº 2.242/2020
Proíbe a utilização de canudos de plástico, exceto os biode-
gradáveis, nos estabelecimentos que menciona.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica proibido o fornecimento de canudos plásticos, exceto os biodegradáveis, em
restaurantes, bares, clubes, lanchonetes, padarias. ambulantes em geral, hotéis e similares,
estádios de futebol, ginásios poliesportivos e demais estabelecimentos comerciais que façam
uso do utensílio.
Art. 2º Os estabelecimentos de que trata esta Lei poderão, em substituição aos canudos plás-
ticos, fornecer canudos fabricados em papel reciclável, material comestível, ou biodegradá-
vel, bem como em outro material reutilizável, tais como inox e vidro, individualmente e
hermeticamente embalados com material semelhante.
Art. 3º O descumprimento da presente Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções admi-
nistrativas:
I Advertência por escrito;
I- Multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de referência do município,
quando se tratar de pessoa física;
HJ- Multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de referência do município,
quando se tratar de pessoa jurídica;
IV- Suspensão das atividades pelo período de trinta dias, e
V- Cassação da licença de funcionamento.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter os valores recolhidos em função das
multas impostas por esta Lei para os programas e projetos que visem à proteção do meio
ambiente.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data e sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 20 de Fevereiro de 2020.
bia
= Prefeito Municipal