norma nº 2247/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
e
LEINº 2.247/2020
AUTORIZA O CHAMAMENTO PÚBLICO DES-
TINADO AO CREDENCIAMENTO DE MÉDI-
COS PLANTONISTAS PARA O PRONTO
ATENDIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
1.950/2015.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, efetuar credenciamento de médicos plantonistas (Pessoa Física e/ou Pessoa Jurídica)
para prestarem serviços de plantões no Pronto Atendimento Municipal.
Parágrafo Único — O credenciamento de que trata o caput será feito através de Edital de
Credenciamento, que será amplamente divulgado e estabelecerá os critérios para habilitação.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal implantar uma tabela de valores,
Anexo I, que tem como referência os valores médios pagos a prestação de serviço desta natu-
reza, devendo complementá-la buscando serem atingidos os fins da presente Lei, inclusive,
reajustá-la mediante Lei.
Art. 3º A prestação de serviço será quantificada e remunerada conforme o número de horas
prestadas pelo(s) plantonista(s) credenciado(s). não podendo ultrapassar no mês o limite total
de horas constante do quadro abaixo:
Profissional Limite de Horas/Mês
Plantonista Médico Clínico Geral — Semana 744 horas é]
Plantonista Médico Clínico Geral — Fim de 264 horas
Semana |
Plantonista Médico Clínico Geral — Feriado a 264 horas Rs
Plantonista Médico Clínico Geral — Feriados 264 horas
Especiais eo Era
Plantonista Médico Clínico Geral — Sobreavi- Du "5300 horas o
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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:montesantodeminas.mg
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Plantonista Médico Clínico Geral — Sobreavi- 300 horas
so em Feriados Especiais
Plantonista Médico Clínico Geral — Transfe- 300 horas
rências na Semana
Plantonista Médico Clínico Geral — Transfe- 300 horas
rências em Fim de Semana e Feriados RE
| Plantonista Médico Clínico Geral — Transfe- 264 horas
rências em Feriados Especiais
| Plantonista Médico Pediatra Mn 300 horas E
Limite total de horas para o credenciamen- 1508 horas
to - Mensal
$ 1º — Poderá a Secretaria Municipal de Saúde, ao seu critério utilizar de processo de rema-
nejamento das horas dos plantonistas para uma melhor eficiência e qualidade dos atendimen-
tos ou para regularizar situações imprevistas que ocorra, respeitando o limite máximo de
horas definido no art. 3º desta Lei.
$ 2º - Para fins desta Lei são considerados feriados especiais o Carnaval, Natal e Ano Novo,
inclusive os dias decretados como ponto facultativo.
Art. 4º O credenciamento atenderá os princípios gerais da publicidade oficial do município
e as normas contratuais vigentes.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias
da Secretaria Municipal de saúde.
Art. 6º O prazo contratual do credenciamento será de 01 (um) ano prorrogável por igual
período, até o limite de 60 (sessenta) meses.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.950/2015.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 20 de Fevereiro de 2020.
Pau io G 4
refeito Municipal
[)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
LFR O 35º t00
ANEXO I
Tabela de Valores
Profissional Valor por Hora
Plantonista Médico Clínico Geral — Semana RS 87,50
Plantonista Médico Clínico Geral — Fim de RS 100,00
Semana
Plantonista Médico Clínico Geral — Feriado R$ 100,00
Plantonista Médico Clínico Geral — Feriados R$ 200,00
Especiais
Plantonista Médico Clínico Geral — Sobreavi- RS 25,00
so Es Re
| Plantonista Médico Clínico Geral — Sobreavi- R$ 50,00
so em Feriados Especiais
Plantonista Médico Clínico Geral — Transfe- R$ 87,50
rências na Semana
Plantonista Médico Clínico Geral — Transfe- | R$ 100,00
rências em Fim de Semana É
Plantonista Médico Clínico Geral — Transfe- | R$ 200,00
rências em Feriados Especiais E
Plantonista Médico Pediatra IEA RS 148,00
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