norma nº 2248/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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LEI Nº 2.248/2020
Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoa
com transtorno do espectro autista em estabeleci-
mentos comerciais, de serviços ou similares, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Monte Santo de Minas, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os estabelecimentos públicos e privados, empresariais, comerciais, industri-
ais, fabris, de serviço e similares, como supermercados, bancos, farmácias, bares, restauran-
tes, dentre outros, no Município de Monte Santo de Minas, darão atendimento preferencial e
prioritário a pessoas com Transtorno Espectro Autista.
$1º- A preferência e a prioridade estabelecidas no caput deste artigo compreendem a não
sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a
prestação do serviço.
$ 2º - Fica permitida a utilização das vagas preferenciais em locais públicos e privados à
pessoa com Transtorno Espectro Autista, bem como ao seu responsável, desde que em sua
companhia, sem prejuízo da adequada identificação.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares deverão manter em local
visível, placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial do Transtorno Espectro
Autista, conforme modelos demonstrados no Anexo IT.
Art. 3º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores às seguintes
penalidades, nesta ordem:
I— Advertência;
II — Suspensão do alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, até
o cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias, após sua publicação.
G, aos 12 de Março de 2020.
Prefeito Municipal
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