norma nº 2249/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANC
A GOSTA, 205 | CENTRO | 37
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Samos
LEI Nº 2.249/2020
RATIFICA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA
REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-
MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele,
em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião
do Paraíso-MG CIDASSP, que alterou a “Cláusula 1º (Dos Subscritores) de modo a incluir
no citado consórcio o Município de Capetinga - MG.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 12 de Março de 2020.
Pa érgio Gornati :
Prefeito Municipal