norma nº 1658/2008

 
Gabinete do Prefeito 
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Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio Carlos 
assinou o decreto de inclusão do voto 
feminino na constituição Mineira de 1934. 
LEI Nº 1.658/08. 
 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil 
 S.A. e dá outras providências correlatas. 
 O Prefeito Municipal de Monte Santo de Minas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
faz saber que a Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o 
valor de R$1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinqüenta mil reais), observadas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operações de Crédito do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS. 
Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente 
aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – 
Provias, nos termos das Resoluções nº. 3.365, de 26.4.2006, nº. 3.372, de 16.6.2006, e 3.560, de 14.04.2008 
do Conselho Monetário Nacional. 
Art. 2º. – Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do 
Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são 
efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em 
quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, 
nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo Único – No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a 
instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do 
Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos 
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. 
Art. 3º. – Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como 
receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 4º. – O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da 
parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais 
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 03 de dezembro de 2008 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal