| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2254 / 2020 |
| Date | 2020-03-31 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE edad SANTO DE MINAS PAULINO DA COSTA, 205 LEI Nº 2.254/2020 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMEN- TO DO EXERCÍCIO DE 2020.” A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais. por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2020, no valor de R$ 120.780,00 (cento e vinte mil, setecentos e oitenta reais), através da inclusão da seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 — Prefeitura Municipal Unidade 04 — Secretaria Municipal de Educação Pública Subunidade 04 — Departamento Municipal de Assistência ao Educando Função 12 — Educação Subfunção 367 — Educação Especial Programa 1205 — Implementação Dinamização Transporte Escolar Atividade 2.236 — Manut. Ativ. Transporte Inclusivo Elemento 339034 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contrato de Terceirização Valor R$ 18.117,00 — Fonte 100 — Recursos Ordinários Elemento 339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Valor R$ 102.663,00 — Fonte 100 — Recursos Ordinários PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS — RUACEL E POSTA. 205 | CENTRO | 37988-000 | 35 3594 - 5100 7 , ç e a www montesantodemi g.g0v.br administracao Qmontesantodeminas.mg.gov.br Artigo 2º - Para atender a cobertura do valor estipulado no artigo primeiro, fica autorizado a utilização da anulação das seguintes dotações: Órgão 02 — Prefeitura Municipal Unidade 04 — Secretaria Municipal de Educação Pública Subunidade 02 — Departamento Municipal de Ensino Infantil Função 12 — Educação Subfunção 365 — Educação Infantil Programa 1204 — Implementação Dinamização Alimentação Escolar Projeto 2.027 — Manut. Ativ. Alimentação Creche — Seminc Elemento 339030 — Material de Consumo Ficha 134 — Fonte 100 Recursos Ordinários Valor — R$ 10.000,00 Subunidade 02 — Departamento Municipal de Ensino Infantil Função 12 — Educação Subfunção 365 — Educação Infantil Programa 1204 — Implementação Dinamização Alimentação Escolar Projeto 2.159 — Manut. Ativ. Alimentação Pré — Seminc Elemento 339030 — Material de Consumo Ficha 136 — Fonte 100 Recursos Ordinários Valor — R$ 10.000,00 Subunidade 03 — Departamento Municipal de Ensino Fundamental Função 12 — Educação Subfunção 361 — Educação Fundamental Programa 1204 — Implementação Dinamização Alimentação Escolar Projeto 2.040 — Manut. Ativ. Alimentação Fundamental — Seminc PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS RUA CEL. FRAR STA, 205 | CENTRO | 37968-000 | 35 3591 4 - 5100 ira a www montesantodeminas administracao Qmontesantodeminas.mg Elemento 339030 — Material de Consumo Ficha 175 — Fonte 100 Recursos Ordinários Valor — R$ 10.000,00 Subunidade 04 — Departamento Municipal de Assistência ao Educando Função 12 — Educação Subfunção 364 — Ensino Superior Programa 1207 — Implementação Dinamização Auxílio Educando Projeto 2.047 — Manut. Aux. Educando Superior — Seminc Elemento 339018 — Auxílio Financeiro a Estudantes Ficha 195 — Fonte 100 Recursos Ordinários Valor — R$ 20.780,00 Subunidade 05 — Departamento Municipal de Cultura e Turismo Função 13 — Cultura Subfunção 392 — Difusão Cultural Programa 1302 — Implementação Dinamização Investimento Cultural Projeto 1.009 — Proj. Edif. Unidade Cultural - Recurso Próprio Elemento 449051 — Obras e Instalações Ficha 226 — Fonte 100 Recursos Ordinários Valor — R$ 50.000,00 Subunidade 06 — Departamento Municipal de Esporte e Lazer Função 27 — Desporto e Lazer Subfunção 812 — Desporto Comunitário Programa 2703 — Implementação Dinamização Investimento Esportivo Projeto 1.063 — Proj. Edif. Unidade Esportiva — Recurso Próprio Elemento 449051 — Obras e Instalações Ficha 246 — Fonte 100 Recursos Ordinários Valor — R$ 20.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE 5; SANTO DE MINAS RUA CEL 65; CENTRO | 3 jov.br administracao d: Artigo 4º Fica o poder executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo | conforme dispositivos da Lei Orçamentária Anual, nos valores que se fizerem necessários. Artigo 5º Os instrumentos de planejamento (Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamen- tárias) deverão ser compatibilizados com o disposto nesta lei. Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minab/MG, aos 31 de Março de 2020. refeito Municipal