| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 2020 |
| Date | 2020-05-08 |
| Ementa | INSTITUI O AUMENTO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE MILAGRE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS RUA CEL. FRAN 4 - 5100 ame "vw. montesantode g.gov.br administracao Qmontesantodeminas.mg.gov.br LEI Nº 2.258/2020 INSTITUI O AUMENTO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE MILAGRE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus representantes legais aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui o aumento do perímetro urbano do Distrito de Milagre, de acordo com o Mapa e Memorial Descritivo que fazem parte integrante desta, o abaixo transcrito: Passa a integrar o perímetro urbano do Distrito de Milagre, tendo como início o ponto 0=PP, assinalado em planta anexa, com coordenadas geográficas N=7.642.388.23 e S=291.031,41, DATUM SIRGAS2000, na divisa com RUA 'D' DO LOTEAMENTO JARDIM PROGRESSO; segue por cerca de frente para a RUA 'D' DO LOTEAMENTO JARDIM PROGRESSO com o rumo de 9º45'58"SE e a distância de 10,00 metros até o ponto 1; segue com o rumo de 26º21'28"SE e a distância de 10,52 metros até o ponto 2: segue com o rumo de 31º4922"SE e a distância de 10,10 metros até o ponto 3; segue por cerca confrontando com JOSÉ MARIA GOMES - GLEBA REMANESCENTE com o rumo de 58º05'56"SO e a distância de 20,00 metros até o ponto A; segue com o rumo de 26º30'12"NO e a distância de 28,68 metros até o ponto B: segue com o rumo de 9º48'55"NO e a distância de 10,03 metros até o ponto C; segue por cerca confrontando com ANTÔNIO DOMINGOS ANDREASSI com o rumo de 81º42'42"NE e a distância de 20,01 metros até o ponto 0-PP, ponto inicial da descrição deste perímetro. O polígono acima descrito abrange a área de 0,0673 ha. Art. 2º A área acima descrita é de propriedade de José Maria Gomes — CPF sob nº 033.667.428-79, e encontra-se devidamente registrada na matrícula nº 19.544, às folhas 140 do Livro nº 2-DA de Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas/MG, aos 08 de maio de 2020. érgio Gornati 1 Féfeito Municipal