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← Monte Santo de Minas (MG)

norma nº 1659/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1659 / 2008
Date 2008-12-17
Ementa“ALTERA A DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO”
native_id243

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio Carlos 
assinou o decreto de inclusão do voto 
feminino na constituição Mineira de 1934. 
Lei nº 1.659/08 
“Altera a denominação de estabelecimento de 
ensino” 
 
 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por 
seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º - Fica alterada a denominação da Escola 
Municipal Lucas Magalhães, antes situada à Rua José Provinciali nº 10, nesta 
cidade, e agora na Praça Esperanto nº 03, que passa a denominar-se Centro 
Educacional Alcides de Paula Braga. 
 
 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Monte Santo de Minas, 17 de dezembro de 2008 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal 

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