| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | “ALTERA A DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO” |
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Casa Sufragista Patrimônio histórico municipal local em que o presidente do Estado Antônio Carlos assinou o decreto de inclusão do voto feminino na constituição Mineira de 1934. Lei nº 1.659/08 “Altera a denominação de estabelecimento de ensino” A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a denominação da Escola Municipal Lucas Magalhães, antes situada à Rua José Provinciali nº 10, nesta cidade, e agora na Praça Esperanto nº 03, que passa a denominar-se Centro Educacional Alcides de Paula Braga. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 17 de dezembro de 2008 José do Carmo de Paula Braga Prefeito Municipal