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norma nº 2262/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2262 / 2020
Date 2020-05-26
Ementa"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE AS PESSOAS JURÍDICAS QUE DESCUMPRIREM AS DETERMINAÇÕES EDITADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM RELAÇÃO AO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
“ug pa www montesantodem:
LEINº 2.262/2020
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE
PENALIDADES AS PESSOAS JURIDICAS QUE
DESCUMPRIREM AS DETERMINAÇÕES
EDITADAS PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL
EM RELAÇÃO AO COMBATE AO NOVO
CORONAVIRUS -COVID — 19.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a aplicação de multas a pessoas jurídicas no caso de descumprimento
das normas legais e exigências estabelecidas pelos Decretos Municipais, no tocante às
medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do
Município de Monte Santo de Minas/MG.
Parágrafo único. As notificações e multas serão aplicadas pelos servidores ocupantes dos
cargos de Fiscais Sanitários, auxiliados pelos servidores componentes da Equipe de Apoio,
devidamente nomeada.
Art. 2º No caso de descumprimento das regras imposta nesta Lei e demais determinações
sanitárias relativas ao novo coronavírus, deve o Município se valer do poder de polícia, com
base na excepcionalidade do momento e nos termos da Lei, sujeitando o infrator as seguintes
penalidades, de forma sucessiva:
1 — Advertência, com prazo de 48 (quarenta e oito) horas para sanar as irregularidades,
conforme modelo constante no Anexo I;
II - Multa de R$500,00 (Quinhentos reais): conforme Auto de Infração constante no Anexo
KH;
HI - Em caso de reincidência, multa de R$1.000,00 (Um mil reais) e Interdição imediata por
30 (trinta) dias;
IV — Suspensão do alvará. com fechamento compulsório pelas autoridades competentes. Ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
À CEL. FRANC!
STA. 205 | CENTRO | - 5400
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g.gov.br admimsiracaoBmontesantod
as.mg.gov.br
Parágrafo único. As presentes penalidades se darão de forma cumulativas, conforme disposto
neste artigo, lavradas em documento de auto de infração. Além das penalidades previstas
neste artigo, o infrator fica sujeito ao enquadramento no crime de propagação de doença
contagiosa, nos termos do artigo 268 do Código Penal e poderão ser comunicadas à
autoridade policial.
Art. 3º Para a aplicação das multas, a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a da
pessoa física, na medida de sua culpabilidade.
Art. 4º A receita proveniente de multas decorrentes de infrações sanitárias será depositada
diretamente na conta específica do Fundo Municipal de Saúde, sendo utilizada
exclusivamente nas ações de vigilância sanitária.
Art. 5º Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:
L- dia, mês, ano, hora e lugar em foi lavrado;
II- o nome de quem a lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e
os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação;
HI- o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
IV- a disposição infringida;
V- a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver:
VI — fotografias e ou materiais que comprovam o fato, se houver.
Parágrafo único. Recusando-se o infrator o auto, será tal recusa averbada neste pela
autoridade que o lavrar.
Art. 6º O suposto infrator terá o prazo de 05 (dias) dias corridos para apresentar defesa,
devendo apresentá-la junto ao protocolo geral da Prefeitura Municipal, sito à Rua Cel.
Francisco Paulino da Costa, nº 205, Centro, nesta urbe. O protocolo deverá ser direcionado à
Comissão Especial de Recursos, incumbindo a esta a decisão sobre a sua pertinência formal,
procedência ou improcedência do recurso e a manutenção ou não da penalidade,
I - Na defesa, deverá constar o nome completo, CPF, RG, estado civil, endereço, telefone e
e-mail, se houver, bem como as razões do recurso, de forma objetiva e fundamentada.
IL - O recurso, após deliberação (vrmal c juigamento da Comissão Especial de Recuisos, gms
1º Instância, terá sua decisão comunicada ao Comitê Extraordinário COVID — 19.€e ao
infrator.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCISCO PAULINO O;
DOSTA, 205 : CENTRO | 37968
OS | 35
www. montesantodem! administracao Bmontesantodeminas.rmg.gov.br
HI - Da decisão da Comissão Especial de Recurso, caberá recurso, no prazo de 02 (dois) dias
corridos em 2º Instância, devendo o recurso ser protocolizado junto ao protocolo geral da
Prefeitura Municipal e direcionado ao Prefeito Municipal nos mesmos moldes do inciso 1
deste artigo, fazendo-se referência ao número do processo originário.
IV - Após decisão, o processo retornará à Comissão Especial de Recursos para que proceda à
intimação do suposto infrator da decisão final.
Art. 7º Ao final, julgada improcedente a defesa e recurso ou não sendo a apresentados no
prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do
prazo de 02 (dois) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, passível de protesto
7 extrajudicial e regular execução por parte da Procuradoria Municipal.
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 26 de maio de 2020.
a a Municipal Deu
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINA
ULE
ias 400
ANEXO I
A Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas/MG, usando de suas prerrogativas e de acordo com o disposto na Leil
Municipal ADVERTE a empresa - estabelecida
, no município de Monte Santo de Minas/MG, em virtude da
infração ao(s) artigo(s) constantes no Decreto nº 2.122/2020 e 2.125/2020 ; e na(s) Lei(s) nº
, Ocorrida em A / , em razão dos fatos a segui
Fica o(a) infrator(a) ciente do prazo para sanar as irregularidades apontadas, sob pena de ser multa e, ainda, quanto às
penalidades impostas em caso de reincidência.
Monte Santo de Minas/MG, em ......../......../.
Assinatura do Servidor Municipal
estemunhas:
Assinatura do responsável pela empresa
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRAS
OSTA, 205 : CENTR
ww montesantodemina
mg gov. br administracao Omontesantodeminas.mg
ANEXO I
DADOS DO ESTABELECIMENTO:
Nome/Razão Social:
Endereço:
Bairro: E Atividade:
CPF/CNPJ: Telefone:
DADOS DO PROPRIETÁRIO /RESPONSAVEL
Endereço:
Bairro:
CPF/RG/Outros documentos:
PENALIDADES APLICADAS
Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades constatadas alicerçam a lavratura do presente
DE INFRAÇÃO e aplicado as seguintes PENALIDADES previstas na Legislação vigente:
INFRAÇÃO | ARTIGO | | INCISO PENALIDADE
Informamos ao autuado:
O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco)
dias contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de Infração.
Nome:
Assinatura/Carimbo:
RECEBIDO POR: à É E
Nome/Razão Social/Nome Fantasia: CPF/CNPJ:
Assinatura:
RECEBI EM, / /
() Recusou-se a assinar a autuação:
TESTEMUNHAS:
Assinatura:
Nome/R.G. á
Eb e asp Mr ' Assinatura: Tg
Nome/R.G.

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