| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 2020 |
| Date | 2020-05-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE AS PESSOAS JURÍDICAS QUE DESCUMPRIREM AS DETERMINAÇÕES EDITADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM RELAÇÃO AO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19." |
| native_id | 2430 |
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