| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | Art 1º Fica determinada a prorrogação do Ato Presidência nº 002/2020, emitido em 27 de abril de 2020, por mais 30 (trinta) dias, podendo ser alterado a qualquer tempo pelo Presidente de Legislativo Municipal, baseado em análise técnicas, por modificações de Decreto do Executivo Municipal ou por determinações feitas pelos demais setores competentes. |
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Câmara Municipal de Monte Santo de Minas Estado de Minas Gerais CNPJ. 23.767.676/0001-00 e-mail: camaramsOnetsite.com.br ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 004/2020 Jean Lucas Biaggio, Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de suas atribuições regimentais, e Considerando as medidas emitida pelo Executivo Municipal de Monte Santo de Minas para prevenção e enfrentamento emergencial de saúde pública decorrente do novo corona vírus (COVID-19); Considerando também as determinações expedidas pelo Governo do Estado de Minas Gerais; Considerando todas as medidas adotadas pela Saúde Pública em todo nosso Brasil, e Considerando que a nossa prioridade absoluta é com a saúde pública, com o cuidado com as pessoas, RESOLVE: Art. 1º Fica determinada a prorrogação do Ato Presidencial nº 002/2020, emitido em 27 de abril de 2020, por mais 30 (trinta) dias, podendo ser alterado a qualquer tempo pelo Presidente deste Legislativo Municipal, baseado em análises técnicas, por modificações de Decreto do Executivo Municipal ou por determinações feitas pelos demais setores competentes. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Monte Santo de Minas, 28 de maio de 2020. col J Se e Biaggio Presidente Cunha & gu 7 Vos Mesa