| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 2020 |
| Date | 2020-07-06 |
| Ementa | "INSTITUI AS AÇÕES CULTURAIS RELATIVAS À ABERTURA DO OBELISCO MUNICIPAL E A IMPLANTAÇÃO DA CÁPSULA DO TEMPO NO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS." |
| native_id | 2434 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
de PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MI NAS RUA CEL. FRANC A, 205: CENTRO | 3796 www montesantod adirinistracaotemo LEINº 2.263/2020 “INSTITUI AS AÇÕES CULTURAIS RELATIVAS À ABERTURA DO OBELISCO MUNICIPAL E A IMPLANTAÇÃO DA CÁPSULA DO TEMPO NO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS.” O Povo do Município de Monte Santo de Minas. por seus representantes legais. aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal. em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídas as Ações Culturais relativas à abertura do Obelisco Municipal situado na Praça Joaquim Bernardes, bem como a instalação da “Cápsula do Tempo” no Parque Ambiental “Mauro Baldo”, em virtude das comemorações do 200º aniversário do Município de Monte Santo de Minas. Art. 2º A ações voltadas ao Obelisco Municipal obedecerão as seguintes diretrizes: S 1º A abertura do Obelisco Municipal se dará em solenidade oficial, aberta ao público. por ocasião das comemorações do ducentésimo ano de fundação do Município, a realizar-se na data de 26 de junho de 2020. 92º O material retirado será encaminhado ao Museu Municipal para catalogação, serviços estes que ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Desenvolvimento. 33º O material coletado terá sua divulgação nos canais oficiais da Prefeitura Municipal e estará disponível ao público, para conhecimento e pesquisa, em espaço próprio no Museu Municipal. 944º O Obelisco será fechado provisoriamente pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbano e Rurais, Agricultura e Trânsito, até que se encerre a coleta de documentos oriundos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. $ 5º No dia 30 de outubro de 2020, os objetos e documentos coletados e devidamente acondicionados em recipientes próprios serão encerrados no local, sendo lacrado novamente o monumento em solenidade pública. 86º A reabertura do Obelisco Municipal deverá ocorrer em 26 de junho de 2120. ocasião do 300º aniversário do Município de Monte Santo de Minas. PREFEITURA MUNICIPAL DE EIS é TA 205) CENTRO | 379 net gov br administracao? montesantodeminas.mg gov.br Art. 3º A implantação da Cápsula do Tempo obedecerá as seguintes normativas: $ 1º O espaço que abrigará a “Cápsula do Tempo” será erigido no Parque Municipal “Mauro Baldo”, em conformidade com as recomendações da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbano e Rurais, Agricultura e Trânsito, ao qual cabe a fiscalização da obra. 32º A Cápsula do Tempo. de que trata a presente Lei consiste de uma urna, de fechamento apropriado para acondicionar materiais impressos e objetos diversos, tais como: documentos do Poder Executivo, documentos do Poder Legislativo, periódicos. mensagens, folhetos, fotografias do Município, vídeos, fitas de gravação, CD-R, DVD-R, pen drives. moedas. aparelhos tecnológicos e outros documentos e objetos que digam respeito à história do Município. suas tradições e cultura, bem como ao cotidiano, problemas e anseios de sua população. 33º O Cronograma de Atividades segue as datas dispostas no Anexo I e a urna a que alude o artiso 2º será lacrada, após o acondicionamento dos materiais selecionados, em solenidade pública. e somente será aberta para exposição ao público, em solenidade oficial. por ocasião das comemorações do tricentésimo de fundação do Município, a realizar-se na data de 26 de junho de 2120. 9 4º As ações voltadas à Cápsula do Tempo serão realizadas a cada 100 (cem) anos, contados da implantação da primeira cápsula, e a abertura das cápsulas se dará, também. após 100 (cem) anos da abertura da anterior, sempre na data de aniversário do Município. $ 5º As ações voltadas à Cápsula do Tempo serão abertas à participação de todos os cidadãos e a coleta do material dar-se-á através de urnas que serão estrategicamente distribuídas em estabelecimentos de ensino, órgãos públicos, associações de moradores e logradouros centrais da cidade. 3 6º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Desenvolvimento, uiravés de seu departamento competente, será responsável pela seleção dos objetos que serão inseridos na Cápsula do Tempo. bem como pela definição do local de sua exibição. 3 7º Fica a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Desenvolvimento autorizada a proceder, se constatada a necessidade. mediante registro em ata, a inspeção da urna denominada Cápsula do Tempo, com a finalidade de observar o estado do material que envolve o involucro de proceder à sua limpeza e conservação, S 8º Fica terminantemente proibida a manipulação, subtração ou inserção de quaisquer materiais e/ou objetos novos no interior da urna. por ocasião dos trabalhos de inspeção e limpeza. $ 9º Ficam destinados os objetos retirados da Capsula ao Museu Municipal, com a finalidade de preservação da memória cultural e história do patrimônio de Monte Santo de ra PREFEITURA MUNICIPAL DE Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas/MG, aos 06 de julho de 2020. eito Municipal MONTE SANTO DE MINAS PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA, 205: CENTRO | 37 Dc | 35 administracao montesantodeminas.mg.gov.br ANEXO I CRONOGRAMA DE ATIVIDADES Período Atividade | 26 de Junho 2020 E Descerramento da Placa 27 de junho a 04 de Setembro 2020 Recebimento de material para ser depositado na Capsula do Tempo. 11 de Setembro de 2020 Solenidade para fechamento da Cápsula do tempo e colocação no local definitivo - Marco — Parque Municipal Mauro Baldo em Monte Santo de Minas, para ser aberto somente no ano de 2120.