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norma nº 1/2020

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
native_id2436

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Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MONTE SANTO DE MINAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO
DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no
artigo 48 8 2º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2020.
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica alterado o art. 13 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 13 - São inalienáveis os bens públicos de uso comum do povo e os
especiais, enquanto conservarem esta qualificação, na forma que a lei determinar.
Os bens públicos dominicais podem ser alienados mediante autorização
legislativa especifica, concorrência e observadas as exigências legais.
Art. 2º Fica revogado o Parágrafo único do art. 13 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Monte Santo de Minas, 24 de junho de 2020.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE
MINAS.
Me gd
Jean Lúcas Biaggio
Presidente
eovane dos Reis Silva Adauto Gúer: dd
1º Secretário e, 2º Secretário
AV. Antônio Paulino da Costa, 610 - Centro - Monte Santo de Minas - MG
CEP: 37968-000 - Fone-Fax: (35)3591-4055 Fone: (35)3591-3507
e-mail: camaramsm (gmail.com - Caixa Postal: 10

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