| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-06-24 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal. |
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Câmara Municipal de Monte Santo de Minas Estado de Minas Gerais CNPJ. 23.767.676/0001-00 PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no artigo 48 8 2º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2020. Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º Fica alterado o art. 13 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 - São inalienáveis os bens públicos de uso comum do povo e os especiais, enquanto conservarem esta qualificação, na forma que a lei determinar. Os bens públicos dominicais podem ser alienados mediante autorização legislativa especifica, concorrência e observadas as exigências legais. Art. 2º Fica revogado o Parágrafo único do art. 13 da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 24 de junho de 2020. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS. Me gd Jean Lúcas Biaggio Presidente eovane dos Reis Silva Adauto Gúer: dd 1º Secretário e, 2º Secretário AV. Antônio Paulino da Costa, 610 - Centro - Monte Santo de Minas - MG CEP: 37968-000 - Fone-Fax: (35)3591-4055 Fone: (35)3591-3507 e-mail: camaramsm (gmail.com - Caixa Postal: 10