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norma nº 2271/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2271 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
BUA CEL. FRA
à PAULIN:
STA. 205 | CENTRO | 375 35 3594
administracao montesantodeminas.
CWrianio ceo ENS www montes:
LEIN?º 2.271/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Exercício de
2020.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2020, no valor de R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e
cinco mil reais), através da inclusão da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade 05 — Secretaria Municipal de Saúde Pública
Subunidade 01 - Fundo Municipal de Saúde Pública
Função 10 — Saúde
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 1001 — Implementação Dinamização Saúde Pública
Atividade 2.237 — Manut. Ativ. Enfrentamento Emergencial Covid 19
Elemento 339030 — Material de Consumo — Valor R$ 175.000,00
Elemento 339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — Valor R$ 10.000,00
Fonte 155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Subfonte 155.06 — COVID SES/MG 7.097/20
Artigo 2º Para atender a cobertura do valor estipulado no artigo primeiro, fica autorizado a
utilização do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
caracterizado como diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, referente
a fonte de recurso 255 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, conforme
definição do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º Fica o poder executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo I
conforme dispositivos da Lei Orçamentária Anual, nos valores que se fizerem necessários.
Artigo 4º Os instrumentos de planejamento (Plano Plurianual e Lei de /Diretrize
Orçamentárias) deverão ser compatibilizados com o disposto nesta lei. ( e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCISCO PAULINO Dy
STA, 205 | CENTRO | 37958-900 | 35 359
Cem TONS www montesantodeminas,mg.gov.br administracao Qmontesantodeminas.mg.gov.br
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 14 de julho de 2020.
refeito Municipal a

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