| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2271 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS BUA CEL. FRA à PAULIN: STA. 205 | CENTRO | 375 35 3594 administracao montesantodeminas. CWrianio ceo ENS www montes: LEIN?º 2.271/2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020. A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2020, no valor de R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais), através da inclusão da seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 — Prefeitura Municipal Unidade 05 — Secretaria Municipal de Saúde Pública Subunidade 01 - Fundo Municipal de Saúde Pública Função 10 — Saúde Subfunção 122 — Administração Geral Programa 1001 — Implementação Dinamização Saúde Pública Atividade 2.237 — Manut. Ativ. Enfrentamento Emergencial Covid 19 Elemento 339030 — Material de Consumo — Valor R$ 175.000,00 Elemento 339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — Valor R$ 10.000,00 Fonte 155 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Subfonte 155.06 — COVID SES/MG 7.097/20 Artigo 2º Para atender a cobertura do valor estipulado no artigo primeiro, fica autorizado a utilização do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, caracterizado como diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, referente a fonte de recurso 255 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, conforme definição do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 3º Fica o poder executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo I conforme dispositivos da Lei Orçamentária Anual, nos valores que se fizerem necessários. Artigo 4º Os instrumentos de planejamento (Plano Plurianual e Lei de /Diretrize Orçamentárias) deverão ser compatibilizados com o disposto nesta lei. ( e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS RUA CEL. FRANCISCO PAULINO Dy STA, 205 | CENTRO | 37958-900 | 35 359 Cem TONS www montesantodeminas,mg.gov.br administracao Qmontesantodeminas.mg.gov.br Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas/MG, aos 14 de julho de 2020. refeito Municipal a