| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - FMC. |
| native_id | 2440 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS BUA CEL. FRAN PAULINO DA COSTA, 205: CENTRO | 379 g.gov.br administracao Bmontesantodeminas gov.br Ceu www montesantodeni LEI Nº 2.266/2020 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS - FMC. O Prefeito Municipal de Monte Santo de Minas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Monte Santo de Minas aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura do Município de Monte Santo de Minas - FMC, de natureza contábil, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Desenvolvimento, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artística e cultural. Art. 2º São recursos do Fundo Municipal de Cultura: I — As receitas provenientes de dotação orçamentária própria que serão indicadas no montante que constar na Lei Orçamentária Municipal Anual, utilizando-se de rubrica própria; II — Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados; UI — Resultados de convênios, contratos ou acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural; IV — Repasses do governo Federal e Estadual; V — Doações de pessoas físicas e jurídicas, VI — Outros recursos, créditos ou rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados. Parágrafo único: Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados obrigatoriamente em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira pela Secretaria Municipal de Finanças. Art. 3º As disponibilidades do Fundo Municipal de Cultura serão aplicadas em projetos que visem a fomentação e estimulação artístico-cultural no município de Monte Santo de Minas, e deverão se enquadrar entre as seguintes áreas: I — Produção e realização de projetos de artes marciais, circo, dança, música, teatro, audiovisual e expressões culturais; II — Produção de intercâmbio cultural: ie o Cn PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS RUA CEL. FRA PAULINO COSTA, 205 : CENTR 9688-908 | 35 3591 - 5100 E Cem www montesantodeminas.mg.gov.br administracaoQmontesantodeminas.m HI — Produção e exposição de fotografias, cinema e vídeo: IV — Criação literária e publicação de livros, revistas e catálogos de arte: V — Produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas, artes visuais e coleções; VI — Produção e apresentação de espetáculos folclóricos, capoeira e exposição de artesanato; VII — Preservação, promoção, divulgação e difusão do patrimônio histórico, artístico e cultural; VII — Levantamentos, estudos e pesquisas nas áreas cultural, história, arqueológica e artística; IX — Realização de cursos de caráter cultural, histórico ou artísticos destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos; X — Organização de carnavais, sendo vedada a venda de abadas e fantasias pelas bandas e bloco que receberem qualquer tipo de repasse do fundo; XI — Manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais públicos. Art. 4º O Fundo Municipal de Cultura pode beneficiar projetos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Desenvolvimento ou por pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado. Art. 5º A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes modalidades: 1 — Induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas ao Conselho Municipal de Cultura sob o crivo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Desenvolvimento. II — Indutora, via lançamentos de editais elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Desenvolvimento, pelo Departamento de Cultura, Turismo, Indústria e Comércio e Departamento de Convênios. Parágrafo único: O processo de inscrição, seleção de projetos e liberação de recursos será sob os auspícios de um edital específico, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Desenvolvimento, juntamente do Departamento de Convênios e aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura. Art. 6º O apoio financeiro concedido pelo Fundo Municipal de Cultura será restrito a, no máximo, dois projetos por empreendedor ao ano. Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento cultural, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante no projeto aprovado, e cuja apresentação prestação de contas será obrigatória, independente da forma de concessão. a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS e ana ÃO w vw. montesantodeminas.mg.gov.br “administracao Bmontesantodeminas.mg.gov.br Art. 8º A existência de patrimônio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para avaliação e seleção dos projetos. Art. 9º O responsável pelo projeto deverá comprovar domicílio no Município de Monte Santo de Minas. Art. 10. Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida como ação a ser desenvolvida pelo projeto como retomo ao apoio financeiro recebido. Art. 11. A contrapartida social deve estar relacionada à descentralização Cultural e/ou a universalização e democratização do acesso aos bens e serviços culturais. Art. 12. Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em 2 (duas) vezes o valor recebido corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo FMC, por um período de 4 (quatro) anos após o cumprimento dessas obrigações. Art. 13. O Fundo Municipal de Cultura do Município de Monte Santo de Minas será administrado pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Desenvolvimento, com supervisão e fiscalização do Conselho Municipal de Cultura, e as movimentação financeiras serão efetuadas pelo Prefeito e pela Secretário Municipal de Finanças. Art. 14. O Chefe do Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre a gestão do Fundo Municipal de Cultura. Art. 15. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura as normas legais de controle interno da Prefeitura de Monte Santo de Minas, sem prejuízo da competência especifica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Mjnas/MG, aos 14 de julho de 2020. refeito Municipal