| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2273 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a suplementar as dotações criadas pro créditos especiais no Orçamento do Exercício de 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS “RUA CEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205: i CENTRO | 3796 300 | 35 359 S Cnrrani www montesantodeminas.mg.gov.br administracao Bmontesantodeminas. LEI Nº 2.273/2020 Autoriza o Executivo Municipal a suplementar as dotações criadas por créditos especiais no Orçamento do Exercício de 2020. A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a suplementar as dotações criadas através de crédito especial até a presente data no Orçamento do exercício de 2020, até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). Art. 2º Para atender a cobertura do valor estipulado no artigo primeiro, fica autorizado a utilização dos recursos definidos no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64: I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; H - os provenientes de excesso de arrecadação: HI - os resultantes de anulação de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas/MG, aos 21 de julho de 2020. Pawlo/Sérgio Gornáti tfeito Municipal