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← Monte Santo de Minas (MG)

norma nº 2273/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2273 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a suplementar as dotações criadas pro créditos especiais no Orçamento do Exercício de 2020.
native_id2444

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
“RUA
CEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205: i CENTRO | 3796
300 | 35 359
S Cnrrani www montesantodeminas.mg.gov.br administracao Bmontesantodeminas.
LEI Nº 2.273/2020
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar as
dotações criadas por créditos especiais no Orçamento
do Exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a suplementar as
dotações criadas através de crédito especial até a presente data no Orçamento do exercício de
2020, até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Art. 2º Para atender a cobertura do valor estipulado no artigo primeiro, fica autorizado a
utilização dos recursos definidos no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de arrecadação:
HI - os resultantes de anulação de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 21 de julho de 2020.
Pawlo/Sérgio Gornáti
tfeito Municipal

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