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norma nº 6/2020

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaArt. 1º Fica determinado prorrogação do Ato Presencial nº 002/2020, emitido em 27 de abril de 2020, por tempo indeterminado, até que haja autorização por Decreto do Executivo Municipal ou por determinações feitas pelos demais setores competentes.
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Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
ATO PRESIDÊNCIA Nº 006/2020
Jean Lucas Biaggio, Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de
Minas, no uso de suas atribuições regimentais, e
Considerando as medidas emitidas pelo Executivo Municipal de Monte
Santo de Minas e Governo Estadual para prevenção e enfrentamento
emergencial de saúde pública decorrente do novo corona vírus (COVID-
19),
Considerando que é momento de unirmos esforços para o bem maior, que é
a saúde de todos. É muito importante que façamos nossa parte conforme as
orientações das autoridades de saúde e por estes motivos, estamos tomando
todas as medidas preventivas possíveis para assegurarmos nosso bem-estar
e dos demais munícipes.
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinado prorrogação do Ato Presidencial nº 002/2020,
emitido em 27 de abril de 2020, por tempo indeterminado, até que haja
autorização por Decreto do Executivo Municipal ou por determinações
feitas pelos demais setores competentes.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Registre, Publique-se, Cumpra-se.
Monte Santo de Minas, 03 de agosto de 2020.
dura
cas Biaggio
Presidente
AV. Antônio Paulin Costa, 610 - Centro - Monte Santo de Minas - MG
CEP: 37968-000 - Fone-Fax: (35)3591-4055 Fone: (35)3591-3507
e-mail:camaramsm2019Qamail.com - Caixa Postal: 10

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