| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 2020 |
| Date | 2020-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS RUA CEL. FRAN: O DA COSTA, 205 | CENTRO | 37968-C0C | 35 3591 - 5100 Ly ss ww antoden administracao Qmontesantodeminas.mg.gov.br Me cara www, montesantod: q. LEI Nº 2.276/2020 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020. A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2020, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), através da inclusão da seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 — Prefeitura Municipal Unidade 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social Subunidade 01 — Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 — Assistência Subfunção 241 — Assistência ao Idoso Programa 0805 — Implementação Dinamização Assistência Comunitária Operação Especial — 0.102 — Repasse Mrosc Assistência ao Idoso - Vinculado Elemento 335043 — Subvenção Social Valor - R$ 100.000,00 Fonte 129 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social Subfonte 129.11 — Emenda Fnas Subvenção Art. 2º Para atender a cobertura do valor estipulado no artigo primeiro, fica autorizado a utilização do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, caracterizado como diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, referente a fonte de recurso 229 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, conforme definição do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal E 4.320/64. Ng E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS RUA CEL. FRANCISCO PA AULINO DA COSTA 205 CENTRO |3 - Cy f CT AS WE montesantodeminas.mg.gov.br administracao montesantodeminas.mg.gov.br Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo I conforme dispositivos da Lei Orçamentária Anual, nos valores que se fizerem necessários. Art. 4º Os instrumentos de planejamento (Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias) deverão ser compatibilizados com o disposto nesta lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas/MG, aos 12 de agosto de 2020. PaulóiSérgio Gornati Prefeito Municipal