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norma nº 2276/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2276 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRAN:
O DA COSTA, 205 | CENTRO | 37968-C0C | 35 3591 - 5100
Ly ss ww antoden administracao Qmontesantodeminas.mg.gov.br
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LEI Nº 2.276/2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2020, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais),
através da inclusão da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Subunidade 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência
Subfunção 241 — Assistência ao Idoso
Programa 0805 — Implementação Dinamização Assistência Comunitária
Operação Especial — 0.102 — Repasse Mrosc Assistência ao Idoso - Vinculado
Elemento 335043 — Subvenção Social
Valor - R$ 100.000,00
Fonte 129 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Subfonte 129.11 — Emenda Fnas Subvenção
Art. 2º Para atender a cobertura do valor estipulado no artigo primeiro, fica autorizado a
utilização do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
caracterizado como diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
referente a fonte de recurso 229 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social, conforme definição do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal E
4.320/64. Ng
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCISCO PA AULINO DA COSTA 205 CENTRO |3
- Cy f CT AS WE montesantodeminas.mg.gov.br administracao montesantodeminas.mg.gov.br
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo I
conforme dispositivos da Lei Orçamentária Anual, nos valores que se fizerem necessários.
Art. 4º Os instrumentos de planejamento (Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias) deverão ser compatibilizados com o disposto nesta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 12 de agosto de 2020.
PaulóiSérgio Gornati
Prefeito Municipal

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