| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2278 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020. |
| native_id | 2451 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS RO | | 37968-000 | 85 35: Ce www montesa! aminas.mg.gov.! z racaoQmontesa: LEINº 2.278/2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2020, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), através da inclusão da seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 — Prefeitura Municipal Unidade 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social Subunidade 01 — Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 — Assistência Subfunção 241 — Assistência ao Idoso Programa 0805 — Implementação Dinamização Assistência Comunitária Operação Especial 0.103 — Repasse Mrosc Assistência ao Idoso — Vinculado Elemento 335043 — Subvenções Sociais— Valor R$ 110.000,00 Fonte 129 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social Subfonte 129.09 — Assistência Covid Acolhimento Subfunção 243 — Assistência a Criança Adolescente — Vinculado Programa 0805 — Implementação Dinamização Assistência Comunitária Operação Especial 0.104 — Repasse Mrosc Assistência a Criança Adolescente — Vinculado Elemento 335043 — Subvenções Sociais— Valor R$ 20.000,00 Fonte 129 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social Subfonte 129.09 — Assistência Covid Acolhimento Subfunção 244 — Assistência Comunitária Programa 0805 — Implementação Dinamização Assistência Comunitária Operação Especial 0.105 — Repasse Mrosc Assistência Comunitária — Vinculado Elemento 335043 — Subvenções Sociais— Valor R$ 40.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS RUA CEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 ! CENTRO | 37968-006 | 35 3594 - 5100 he Cm n TOS www montesantodeminas,mg.gov.br administracao Emontesantodeminas.mg.gov.br JAR Fonte 129 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social Subfonte 129.09 — Assistência Covid Acolhimento Subfunção 244 — Assistência Comunitária Programa 0805 — Implementação Dinamização Assistência Comunitária Atividade 2.239 — Manut. Ativ. Enfrentamento Emergencial Covid 19 Elemento 319004 — Contratação por Tempo Determinado — Valor R$ 30.000,00 Elemento 339036 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física — Valor R$ 30.000,00 Elemento 339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — Valor R$ 57.000,00 Elemento 339046 — Auxílio Alimentação — Valor R$ 5.000,00 Elemento 449051 — Obras e Instalações — Valor R$ 1.000,00 Elemento 449052 — Equipamentos e Material Permanente — Valor R$ 7.000,00 Fonte 129 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social Subfonte 129.09 — Assistência Covid Acolhimento Art. 2º Para atender a cobertura do valor estipulado no artigo primeiro, fica autorizado conforme definição do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64: I — a utilização do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, caracterizado como diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, referente a fonte de recurso 229 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$ 95.000,00. H — a utilização do excesso de arrecadação apurado na fonte 129 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$ 205.000,00. Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo I conforme dispositivos da Lei Orçamentária Anual, nos valores que se fizerem necessários. Art. 4º Os instrumentos de planejamento (Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias) deverão ser compatibilizados com o disposto nesta lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas/MG, aos 31 de agosto de 2020. Paul) Sérgio Cord ti Prefeito Municipal