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norma nº 2278/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2278 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020.
native_id2451

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RO | | 37968-000 | 85 35:
Ce www montesa! aminas.mg.gov.! z racaoQmontesa:
LEINº 2.278/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Exercício
de 2020
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir
crédito especial no Orçamento do exercício de 2020, no valor de R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais), através da inclusão da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Subunidade 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência
Subfunção 241 — Assistência ao Idoso
Programa 0805 — Implementação Dinamização Assistência Comunitária
Operação Especial 0.103 — Repasse Mrosc Assistência ao Idoso — Vinculado
Elemento 335043 — Subvenções Sociais— Valor R$ 110.000,00
Fonte 129 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Subfonte 129.09 — Assistência Covid Acolhimento
Subfunção 243 — Assistência a Criança Adolescente — Vinculado
Programa 0805 — Implementação Dinamização Assistência Comunitária
Operação Especial 0.104 — Repasse Mrosc Assistência a Criança Adolescente —
Vinculado
Elemento 335043 — Subvenções Sociais— Valor R$ 20.000,00
Fonte 129 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Subfonte 129.09 — Assistência Covid Acolhimento
Subfunção 244 — Assistência Comunitária
Programa 0805 — Implementação Dinamização Assistência Comunitária
Operação Especial 0.105 — Repasse Mrosc Assistência Comunitária — Vinculado
Elemento 335043 — Subvenções Sociais— Valor R$ 40.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 ! CENTRO | 37968-006 | 35 3594 - 5100
he Cm n TOS www montesantodeminas,mg.gov.br administracao Emontesantodeminas.mg.gov.br
JAR
Fonte 129 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Subfonte 129.09 — Assistência Covid Acolhimento
Subfunção 244 — Assistência Comunitária
Programa 0805 — Implementação Dinamização Assistência Comunitária
Atividade 2.239 — Manut. Ativ. Enfrentamento Emergencial Covid 19
Elemento 319004 — Contratação por Tempo Determinado — Valor R$ 30.000,00
Elemento 339036 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física — Valor R$ 30.000,00
Elemento 339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — Valor R$ 57.000,00
Elemento 339046 — Auxílio Alimentação — Valor R$ 5.000,00
Elemento 449051 — Obras e Instalações — Valor R$ 1.000,00
Elemento 449052 — Equipamentos e Material Permanente — Valor R$ 7.000,00
Fonte 129 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Subfonte 129.09 — Assistência Covid Acolhimento
Art. 2º Para atender a cobertura do valor estipulado no artigo primeiro, fica autorizado
conforme definição do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
I — a utilização do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, caracterizado como diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, referente a fonte de recurso 229 — Transferência de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social, no valor de R$ 95.000,00.
H — a utilização do excesso de arrecadação apurado na fonte 129 — Transferência de
Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$ 205.000,00.
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo
I conforme dispositivos da Lei Orçamentária Anual, nos valores que se fizerem
necessários.
Art. 4º Os instrumentos de planejamento (Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias) deverão ser compatibilizados com o disposto nesta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 31 de agosto de 2020.
Paul) Sérgio Cord ti
Prefeito Municipal

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