norma nº 2280/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 [CENTRO | 37968-000 | 85 3581 5100
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LEI Nº 2.280/2020
INSTITUI O AUMENTO DO PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE
MINAS/MG.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus
representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o aumento do perímetro urbano do Município de Monte santo de Minas, de
acordo com o Mapa e Memorial Descritivo que fazem parte integrante desta, o abaixo
transcrito:
“Passa a integrar o perímetro urbano do Município de Monte Santo de Minas, tendo como
início o ponto 0=PP, segue por cerca confrontando com ESPÓLIO DE WALDIR JOSÉ
DOS SANTOS E OUTROS com o rumo de 65º48'54"SE e a distância de 77,60 metros até o
ponto 1; segue por cerca confrontando com LUIZ FERREIRA DA SILVA com o rumo de
7º25'06"SO e a distância de 35,90 metros até o ponto 2; segue com o rumo de 6º28'00"SO e
a distância de 44,75 metros até o ponto 3; segue com q rumo de 5º45'28"SO e a distância de
75,62 metros até o ponto 4; segue por estrada confrontando com RODOVIA BR 491 com o
rumo de 42º10'09"NO e a distância de 70,28 metros até o ponto 5; segue por cerca
confrontando com ESPÓLIO DE WALDIR JOSÉ DOS SANTOS com o rumo de
9º02'36"NO e a distância de 52,88 metros até o ponto 6; segue com o rumo de 0º58'42"NE e
a distância de 41,52 metros até o ponto 7; segue com o rumo de 1º44'47"NE e a distância de
41,28 metros até o ponto 0=PP, ponto inicial da descrição deste perímetro.
O polígono acima descrito abrange a área de 9,123,72m?.”
Art. 2º A área acima descrita é de propriedade de Luísa Pereira Lima - CPF sob nº
069.603.226-00, André Augusto Pereira Lima - CPF sob nº 084.274.526-24 e Thais Pereira
Lima - CPF sob nº 084.274.396-01, encontrando-se devidamente registrada na matrícula nº
3.513, às folhas 140-B do Livro nº 2-CS de Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Mi as/MG, aos 14 de setembro de 2020.
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: LUISA PEREIRA LIMA E OUTROS
IMÓVEL: SÍTIO CACHOEIRA OU MARIA FERREIRA
MUNICÍPIO: MONTE SANTO DE MINAS UF. MG
LOTE: ÁREA TOTAL
ÁREA: 9.123,72 m? PERÍMETRO: 439.83 m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Parte do ponto 0=PP, segue por cerca confrontando com ESPÓLIO DE WALDIR
JOSÉ DOS SANTOS E OUTROS com o rumo de 65º48'54"SE e a distância de 77,60 metros até o ponto
1; segue por cerca confrontando com LUIZ FERREIRA DA SILVA com o rumo de 7º25'06"SO c a
distância de 35,90 metros até o ponto 2; segue com o rumo de 6º28'00"SO e a distância de 44,75 metros
até o ponto 3; segue com o rumo de 5º45'28"SO e a distância de 75,62 metros até o ponto 4; segue por
estrada confrontando com RODOVIA BR 491 com o rumo de 42º10'09"NO e a distância de 70,28 metros
até o ponto 5; segue por cerca confrontando com ESPÓLIO DE WALDIR JOSÉ DOS SANTOS com o
rumo de 9º02'36"NO e a distância de 52,88 metros até o ponto 6; segue com o rumo de 0º5842"NE e a
distância de 41,52 metros até o ponto 7; segue com o rumo de 1º44'47"NE e a distância de 41,28 metros
até o ponto 0=PP, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Monte Santo de Minas, 09 de Junho de 2020.
CARLOS PENICDE AGALHÃES
CREA 49384/D
2º Ofício de Notas de Monte Santo de Minas
Reconheço, por autenticidade, a(s) assinatura(s) de
(DMD18427) CARLOS HENRIQUE MAGALHÃES
em testemunho da verdade.
Monte Samo de Minas, 22/07/2020 10:16:41 20143
SELO DE CONSULTA: DMD18427
CéDIGO DE SEGURANÇA: 7109.7329.8261 -6582
cquandiedo deatos Predcados; ol
Emol:R$5,48 TFJ:R$1,70 Total-R$7,; dE Issa R$0,10
a He DA
Corsuite a valicaga desie saio ro sig heps.íseios.jmg jus.br ETIQUETA
AANISE9I4
DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LIMITES
Nós, abaixo assinados e qualificados, proprietários dos imóveis confrontantes indicados em
planta, declaramos estar de pleno acordo com os limites constantes desta, em especial aos
confrontantes de nossas respectivas propriedades, não havendo qualquer discordância com as citadas
confrontações, autorizamos as devidas retificações no Registro Imobiliário competente.
Declaramos ainda que o Engenheiro Civil Carlos Henrique Magalhães, portador de CREA
49838/0, nos indicou os limites de nossas propriedades, tanto em campo quanto nestacrepresentação
Ve 4 Lo.
inda reconhecemos esta descrição como limite entre as nossas propriedades. =
Representado por YEDA COSTI RIBEIRO DOS SANTOS Reconheço, por semelhança, a(s) essinatura(s) de
S, (DGU36961) |
DGU36960) YEDA COSTI RIBEIRO DOS SANTO
mi ARA Liz CERREIRA na EVA SE
od " testemunho da verdade. .
Morte Santo de Minas, ue 14:03:53 15366
CONSULTA: DGU:
cego DE SEGURANÇA: 7145.6394.5352.0129
Quantidade de atos praticados: o2 a
- q e, Ato(s) praticado(s) por: ge ME = 2
UIS Ti A NA Co RAS ti Aparecida Gomes - Tabeltá ntértes- -
LUIS FERREIRA DA SILVA Emol:R$10,95 TFI:R$3,40 Total:R$14,36 Issasos -
CPF.: 441.430.956-53 Corsuits a vaidaus desie selo no site. hiips:Íseos.jme ils.
Leme Lolio
NET
ta Tabelionato de Notas de Monte Santo de Minas -?
Reconheço, por semelhança, a(s) assinatura(s) de
(DGU36962) YEDA COST! RIBEIRO DOS SANTOS, (D
DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LIMITES LUIZ FERREIRA DA SILVA
em testemunho da verdade.
á k ! n cha ri ES IR ntantes Monte Santo de Minas, 17/07/2020 14:03:54 270534
Planta, deciaramos es: Pl Giu CÓDIGO DE SEGURANÇA: 8137.9023.3158.3443
desta, em especial aos confrontantes de nossas respectivas propriedades, não Quantidade de atos praticados: 02
havendo qualquer discordância com as citadas confrontações, autorizamos as Aso(s) praticado(s) por — a
- devidas retificações no Registro Imobiliário competente. ob il Elenice Aparecida Gomes - Tabellá interina. “ LE
“Declaramos ainda que o Engenheiro Civil Carlos Heninique.Magalhães, portador Emoi:R$10,96 TFER$3,40 Total:R$14,36 ISS:R$0,99,, KA
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E Ê EH Ê 42º 1009ºNO | 70,28) RODOVIA BR 491 7656384,62 295820.78
= SE SE SºD235'NO 52,88 ESPÓLIO DE WALDIR JOSÉ DOS SANTOS 7656436,71 295773,60
SESEE 0º58:42'NE 4152 765s488,03 29576529
O=PP Iº444T'NE 41,28 7658530,45 295788,00