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norma nº 2288/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2288 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCISCO PAULINO 353581
STA, 205 |: CENTRO |3
ao www montesantodeninas.mg.gov.br administracaoQmontesantodeminas.mg.gov.br
LEIN?º 2.288/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2020, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais),
através da inclusão da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade 07 — Secretaria Municipal de Obra e Serviço Público
Subunidade 03 — Departamento de Obra Pública
Função 18 — Gestão Ambiental
Subfunção 541 — Preservação e Conservação Ambiental
Programa 1801 — Implementação Dinamização Gestão Ambiental
Projeto 1.067 — Obra e Instalação Usina Triagem Compostagem — RP
Elemento 449051 — Obras e Instalações
Fonte 100 — Recursos Ordinários
Subfonte 100.01 — Ordinário
Valor R$ 30.000,00
Art. 2º Para atender a cobertura do valor estipulado no artigo primeiro, fica autorizada
a utilização da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme definição
do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade 07 — Secretaria Municipal de Obra e Serviço Público
Subunidade 03 — Departamento de Obra Pública
Função 15 — Urbanismo /
Subfunção 451 — Infra Estrutura Urbana >
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRA;
JUNO DA COSTA. 205 | CENTRO | 37968-000 | 35 3591 - 5100
po cmo SE ww montesantodent gov.br administracao montesantodeminas.mg.gov.br
Programa 1502 — Implementação Dinamização Urbanismo
Projeto 1.067 — Obra e Instalação Cemitério Necrotério — RP
Elemento 449051 — Obras e Instalações
Fonte 100 — Recursos Ordinários
Subfonte 100.01 — Ordinário
Valor R$ 30.000,00
Art. 3º O referido montante destina-se a execução de despesas com obras e instalações
da Usina de Triagem e Compostagem de Resíduos Sólidos, referente à contrapartida do
município.
Art. 4º Fica o poder executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo
I conforme dispositivos da Lei Orçamentária Anual, nos valores que se fizerem
necessários.
Art. 5º Os instrumentos de planejamento (Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias) deverão ser compatibilizados com o disposto nesta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 08 de outubro de 2020.
Prefeito Municipal

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