| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS RUA CEL. FRANCISCO PAULINO 353581 STA, 205 |: CENTRO |3 ao www montesantodeninas.mg.gov.br administracaoQmontesantodeminas.mg.gov.br LEIN?º 2.288/2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2020. A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2020, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), através da inclusão da seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 — Prefeitura Municipal Unidade 07 — Secretaria Municipal de Obra e Serviço Público Subunidade 03 — Departamento de Obra Pública Função 18 — Gestão Ambiental Subfunção 541 — Preservação e Conservação Ambiental Programa 1801 — Implementação Dinamização Gestão Ambiental Projeto 1.067 — Obra e Instalação Usina Triagem Compostagem — RP Elemento 449051 — Obras e Instalações Fonte 100 — Recursos Ordinários Subfonte 100.01 — Ordinário Valor R$ 30.000,00 Art. 2º Para atender a cobertura do valor estipulado no artigo primeiro, fica autorizada a utilização da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme definição do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64: Órgão 02 — Prefeitura Municipal Unidade 07 — Secretaria Municipal de Obra e Serviço Público Subunidade 03 — Departamento de Obra Pública Função 15 — Urbanismo / Subfunção 451 — Infra Estrutura Urbana > PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS RUA CEL. FRA; JUNO DA COSTA. 205 | CENTRO | 37968-000 | 35 3591 - 5100 po cmo SE ww montesantodent gov.br administracao montesantodeminas.mg.gov.br Programa 1502 — Implementação Dinamização Urbanismo Projeto 1.067 — Obra e Instalação Cemitério Necrotério — RP Elemento 449051 — Obras e Instalações Fonte 100 — Recursos Ordinários Subfonte 100.01 — Ordinário Valor R$ 30.000,00 Art. 3º O referido montante destina-se a execução de despesas com obras e instalações da Usina de Triagem e Compostagem de Resíduos Sólidos, referente à contrapartida do município. Art. 4º Fica o poder executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo I conforme dispositivos da Lei Orçamentária Anual, nos valores que se fizerem necessários. Art. 5º Os instrumentos de planejamento (Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias) deverão ser compatibilizados com o disposto nesta lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas/MG, aos 08 de outubro de 2020. Prefeito Municipal