| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | "Ratifica o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIMOG - Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana." |
| native_id | 2462 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS SENTR TA, 205 administra: LEI Nº 2.289/2020 “Ratifica o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIMOG — Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana.” A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas. Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica ratificado o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIMOG - Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana - aprovado em Assembleia Geral do Consórcio, nos termos do art. 12 da Lei 11.107/2005. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos para compor a equipe do CIMOG - Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana, até a realização de concurso público para provimento em definitivo de empregos públicos do quadro permanente do consórcio. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas/MG, aos 20 de outubro de 2020. e i FT efeito Municipal