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← Monte Santo de Minas (MG)

norma nº 2289/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2289 / 2020
Date 2020-10-20
Ementa"Ratifica o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIMOG - Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana."
native_id2462

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
SENTR
TA, 205
administra:
LEI Nº 2.289/2020
“Ratifica o 1º Termo Aditivo ao Contrato de
Consórcio do CIMOG — Consórcio Intermunicipal da
Baixa Mogiana.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas. Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIMOG - Consórcio
Intermunicipal da Baixa Mogiana - aprovado em Assembleia Geral do Consórcio, nos termos
do art. 12 da Lei 11.107/2005.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos para compor a equipe
do CIMOG - Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana, até a realização de concurso
público para provimento em definitivo de empregos públicos do quadro permanente do
consórcio.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 20 de outubro de 2020.
e i
FT
efeito Municipal

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