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norma nº 2294/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2294 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaDispões sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do município de Monte Santo de Minas/MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
BUA CEL. FRANC
CO PAULINO D STA, 205 | CENTRO |
DO | 35 359
ww montesantodeminas.mg.gov.br administracao montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.294/2020
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de É
Fomento ao Setor Cultural do município de Monte *j
Santo de Minas/MG e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Santo de Minas, estado de Minas E
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: :
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do município
de Monte Santo de Minas/MG, que estabelece critérios e normas para o fomento do Setor
Cultural local, estabelecendo os critérios e normas de recebimento dos recursos financeiros
destinados para este fim, a serem aplicados em situações de emergências e que afetem
diretamente o funcionamento deste Setor.
Art. 2º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I— projeto cultural: forma de apresentação das propostas culturais que pleiteiam recursos
previstos nesta Lei;
N — agente cultural proponente: a pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou
sem fins lucrativos, domiciliada ou estabelecida, em ordem respectiva, no Município
diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo programa instituído por
esta Lei;
HI — incentivador ou contribuinte: a pessoa física ou jurídica contribuinte do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e/ou Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU, no Município de Monte Santo de Minas/MG que ve:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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transferir recursos mediante patrocínio, doação ou contribuição a favor de projetos culturais
especificados nesta Lei;
IV— patrocínio: repasse de numerário e em caráter definitivo a favor de projetos culturais
especificados nesta Lei, com retorno de imagem para o incentivador (patrocinador).
V— contribuição ou doação: transferência gratuita de numerário, sem ônus e em caráter
definitivo, a favor de projetos culturais especificados nesta Lei;
VI — subsídio - é um auxílio, uma ajuda, um aporte, um benefício. E um valor monetário
fixado e concedido por órgãos públicos, para manutenção de atividades de interesse público.
VII — produto do projeto: o resultado do projeto, concretizado de acordo com o objetivo
apresentado na proposta para a avaliação e aprovação:
VIII — contrapartida: é uma ação ou um conjunto de ações que o agente cultural proponente
deve oferecer em troca do incentivo público/fomento que está recebendo por meio desta Lei.
VIX- cultura digital - o conjunto de práticas, costumes e formas de interação social as quais
são realizadas a partir dos recursos da tecnologia digital, como a internet e as TICs —
tecnologias de informação e comunicação;
CAPÍTULO HI
DOS OBJETIVOS
Art. 3º. O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural tem como objetivo:
I — fomentar, valorizar e apoiar a difusão da expressão cultural dos diferentes indivíduos,
grupos e comunidades das diversas regiões do município de Monte Santo de Minas/MG,
principalmente nas emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor.
H — manter o desenvolvimento cultural em todo o município, buscando a superação das
desigualdades locais (territoriais e sociais):
NI — assegurar as condições de formação, produção, circulação da expressão cultural dos
diferentes indivíduos, grupos e comunidades do município, ampliando o acesso à fruição e à
produção de bens, serviços e conteúdos culturais a todos sem qualquer distinção;
IV — desenvolver a economia criativa, o mercado criativo, a manutenção e geração de
emprego. a ocupação e renda, estimulando as relações trabalhistas estáveis e a formalização
profissional;
V - valorizar o saber dos mestres de culturas tradicionais, os portadores de conheci s
práticos, os pesquisadores, pensadores e estudiosos da cultura.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANTO DE MINAS
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35 359
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CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º. O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural atenderá, nos períodos de
emergências e que afetem diretamente o funcionamento do Setor, as pessoas físicas e
jurídicas com ou sem fins lucrativos, assim como os grupos, coletivos constituídos e
consolidados e sem a formalização jurídica e, por meio do seguinte mecanismo:
I - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor
cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços de fruição, de
iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa
e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à
realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou
disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
$1º - o inciso I deste artigo se destina às pessoas físicas e jurídicas e aos grupos e coletivos
constituídos e sem a formalização jurídica.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO DAS PROPOSTAS CULTURAIS
Art. 5º. As propostas culturais a serem apresentadas para os editais para o Inciso I do Artigo
qo
3º a serem beneficiados pela presente Lei, no âmbito do município de Monte Santo de
Minas/MG, deverão estar enquadrados nas seguintes áreas:
I — artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres;
I — audiovisual, incluindo cinema, vídeo, novas mídias, cultura digital e congêneres;
HI — artes visuais, incluindo artes plásticas, design artístico e de moda, fotografia e qualquer
processo análogo ao da fotografia, artes gráficas, arte de rua e congêneres;
IV — música;
V — literatura, obras informativas, obras de referência, revistas, catálogos de arte e
congêneres;
VI — preservação e valorização do patrimônio material e imaterial, inclusive culturas
tradicionais, populares, artesanato e cultura alimentar;
VII — áreas culturais integradas.
Parágrafo único. As áreas listadas neste artigo não excluem outras expressões cultuíais nã:
aludidas ou que venham a surgir e que estejam aptas a serem contempladas por esta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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CAPÍTULO V
DAS RESTRIÇÕES E VEDAÇÕES
Art. 6º. Não poderá ser concedido por meio desta Lei o fomento a propostas culturais
apresentadas para os editais para o Inciso I do Artigo 4º:
I — que tenha obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a
coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso;
H - de agente cultural proponente que tenha cumulativamente recebido outros incentivos
fiscais municipais;
II - dos quais sejam beneficiários:
a) os próprios contribuintes incentivadores, seus cônjuges e/ou parentes de primeiro
grau, ou empresas de que sejam sócios ou titulares, no caso de pessoa física, que opere firma
constituída em seu nome;
b) empresas incentivadoras, suas coligadas ou controladas, incluídas as filiais e
representações no município de Monte Santo de Minas/MG, no caso de contribuinte pessoa
jurídica;
c)o contribuinte que tenha se aproveitado, indevidamente, dos benefícios previstos
nesta Lei ou constantes de outras Leis Municipais concessivas de benefícios de qualquer
natureza.
IV - Entes ou entidades culturais que possuam irregularidade na prestações de contas de
parcerias anteriormente estabelecidas com o Poder Público Municipal.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a instaurar equipe de pareceristas em
quantidade e pelo tempo necessário ao cumprimento do fomento de projetos culturais desta
Lei, conforme disposto nos Editais de Fomento a serem lançados, ou a compor uma
Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta paritariamente, com 10 (dez) membros
representantes do Poder Público e Sociedade Civil.
8 1º. Caso opte pela Comissão de Avaliação de Projetos — CAP, seus membros deverão ser
nomeados pelo prefeito municipal, para um período de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução subsequente.
Art. 8º Os critérios de avaliação e aprovação dos projetos culturais apresentados aos Éditais
de Fomento desta Lei. serão determinados nos respectivos Editais. N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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Art. 9º O procedimento de avaliação dos projetos culturais apresentados aos Editais de
Fomento será simplificado, visando a democratização do acesso aos beneficiários, garantindo
celeridade na concessão do recurso principalmente nas situações emergências e que afetem
diretamente o funcionamento deste Setor.
$1º considera-se procedimento simplificado, para fins deste artigo, aquele cujas fases tenham
prazo de duração reduzido, iniciando-se com a fase de classificação e julgamento das
propostas, e, posteriormente, realizando-se a fase de habilitação, a ser disciplinada por
regulamento próprio.
$ 2º. O Poder Executivo promoverá, para fim de avaliação dos projetos culturais fomentados
por meio desta Lei, a utilização do regime jurídico simplificado.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA
Art. 10. Visando a universalização do acesso cultural dos diferentes indivíduos. grupos e
comunidades das diversas regiões do município de Monte Santo de Minas/MG, atingidas nas
situações emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor, a presente Lei
estabelece no âmbito do município o procedimento simplificado de apresentação e prestação
de contas para todos os projetos culturais fomentados por meio desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo publicará uma Instrução Normativa com as formas de
prestação de contas, observando o regime jurídico simplificado e orientando os seus
procedimentos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Para o desenvolvimento dos projetos culturais fomentados por esta Lei, deverão ser
realizados obrigatoriamente no município de Monte Santo de Minas/MG e deverá usar,
prioritariamente, recursos humanos, técnicos e materiais disponíveis no município, exceto
quando houver comprovada indisponibilidade e/ou muita diferença de precificação dos
serviços em favor de outros prestadores de outras localidades.
Art. 12. Na divulgação dos projetos culturais fomentados por esta Lei deverá constar
obrigatoriamente a referência do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural e
apoio da Prefeitura do Município de Monte Santo de Minas/MG.
Art. 13. A Lei Orçamentária fixará, anualmente, o valor destinado a serem destinados aos
projetos culturais a serem executados com recursos desta Lei.
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE
35 358% - 5400
Art. 14. O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural terá duração indeterminada,
contando a partir da publicação da presente Lei.
Art. 15. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias e de repasses do orçamento vigente.
Art. 16. O Poder Executivo procederá a regulamentação da presente lei, naquilo que se fizer
necessário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua publicação.
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 26 de outubro de 2020.

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