norma nº 2295/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
JA CEL. FRAM
LEIN?º 2.295/2020
“INSTITUI O AUMENTO DO PERÍMETRO
URBANO E DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MONTE
SANTO DE MINAS, APROVADO PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.553/2006.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica incluída no perímetro urbano de Monte Santo de Minas/MG e no Plano Diretor
Municipal - Lei Complementar nº 1.553. de 04 de outubro de 2006 - o imóvel objeto da
Matrícula nº 13.554. Folha 200, Livro nº 2 - BT - Registro Geral, CRI local, medindo 12ha,
10a, 24ca e abaixo descrito, de propriedade do Município de Monte Santo de Minas/MG,
conforme Memorial Descritivo e Croqui que integram esta Lei Complementar:
“UMA MA GLEBA DE TERRAS SITUADA NESTE MUNICÍPIO E COMARCA, NO IMÓVEL RURAL
DENOMINADO DE FAZENDA CACHOEIRINHA, SITUADA À MARGEM ESQUERDA DA RODOVIA MSM-
04, SENTIDO BR-491] — GUARANÉSIA. MEDINDO 597.98 M (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE
METROS E NOVENTA E OITO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RODOVIA: 200.37 M (DUZENTOS
METROS E TRINTA E SETE CENTÍMETROS) DO LADO DIREITO CONFRONTANDO COM MARIA
APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA: 236,11 M (DUZENTOS E TRINTA E SEIS METROS E ONZE
CENTÍMETROS) DO LADO ESQUERDO CONFRONTANDO COM ESPÓLIO DE JOSÉ ALVARENGA NETO;
556,20 M (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS
CONFRONTANDO COM MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA: PERFAZENDO A ÁREA TOTAL DE
12H, 104, 24€ (DOZE HECTARES, DEZ ARES E VINTE E QUATRO CENTIARES).”
Art. 2º Com as mudanças realizadas fica alterado o mapa de Zoneamento Urbano — Anexo
IX Prancha 03 - constante na Lei nº 1.553 de 04 de outubro de 2006 (Plano Diretor) em sua
integralidade, conforme anexo único da presente Lei Complementar.
Ep único — A área descrita no art. 1º passa a compor o Plano Diretor Municipal, Lei nº
1.553/2006, como Zona Industrial.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minag/MG, aos 04 de novembro de 2020.
E,
Paulo Sérgio Gornati
Prefeito Municipal
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