norma nº 2297/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
CENTRO | 378
nistracao&montesanto
LEI Nº 2.297/2020
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por meio de seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Agricultura - F.M.A. -, com o objetivo de dar
suporte aos programas de estímulo às atividades rurais, de fiscalização da fabricação de
produtos de origem animal e potencializar a agricultura familiar no Município, através de
programas já instituídos (contribuição Emater, programa Minas Pecuária, contribuição
Concafé e Serviço de Inspeção Municipal) e programas que vierem a ser instituídos, de
forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de
vida da população local.
Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal da Agricultura:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
HI - produto de multas impostas por infração à Legislação do Serviço de Inspeção Municipal
e de outras legislações vinculadas à pasta da Agricultura que poderão ser criadas no
Município:
IV - recursos oriundos de tarifas de atividades da prestação de serviços próprias da pasta da
Agricultura que é vinculada à Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e
Rurais. Agricultura e Trânsito;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IX - produto da alienação de material ou equipamentos inservíveis vinculadas à pasta da
X - outras receitas eventuais.
Agricultura;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
NTO DE MINAS
RO
|
$1º Na constituição e movimentação do Fundo, observar-se-á o disposto na Lei Federal nº
4.320/64. em seu artigo 71, e resoluções disciplinares do Tribunal de Contas do Estado. com
autonomia financeira e com escrituração contábil em conjunto com o Município.
$ 2º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo,
mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
$ 3º Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não
estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades. objetivando o aumento de suas
receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Art. 3º Fica instituída a tarifa de elaboração de projeto que servirá de fonte de recursos do
Fundo Municipal de Agricultura em valor ou percentual definido em convênios com
empresas ou instituições de financiamento de créditos.
Art. 4º Os recursos arrecadados pela tarifa descrita no artigo anterior serão destinados ao
custeio de:
I- Administrativo de Fiscalização:
HI - Investimento de Materiais permanentes;
IN - Fomento das atividades agropecuárias local.
Art. 5º O Fundo Municipal de Agricultura - F.M.A. -, ficará vinculado à Secretaria
Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais. Agricultura e Trânsito.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais,
Agricultura e Trânsito adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio
de uso e finalidade dos recursos financeiros arrecadados pela tarifa.
Art. 6º O Fundo Municipal da Agricultura será administrado pelo Prefeito Municipal e pelo
Secretário Municipal de Obras Públicas. Serviços Urbanos e Rurais, Agricultura e Trânsito,
com supervisão e fiscalização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável. As movimentações financeiras serão efetuadas pelo Prefeito e pelo Secretário
Municipal de Finanças.
$ 1º A Movimentação, contabilização e prestação de contas do Fundo Municipal de
Agricultura, serão processadas na forma da Lei 4.320/64, integrando os balancetes contábeis,
financeiros, orçamentários e de controle geral do Município.
$ 2º A aprovação das contas do Fundo Municipal de Agricultura pelo Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural não exclui sua obrigação perante o Tribunal de Contas ado
do Estado. Ra
TS www montesantodi
Art. 7º Compete ao Fundo Municipal de Agricultura:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em
benefício do desenvolvimento rural pelo Estado ou pela União:
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, por doações ou
legados ao Fundo;
III - manter controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeitos no Município:
IV - liberar recursos a serem aplicados em benefício da área rural, nos termos do Plano
Municipal de Ação:
V - aplicar os recursos específicos para os programas de desenvolvimento rural, segundo o
disposto no artigo 7º e parágrafo único;
VI - prestar contas mensalmente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, às
entidades governamentais, das quais tenha recebido dotações, subvenções ou auxílios, e
apresentar balanço anual a ser publicado na imprensa local;
VII - encaminhar, semestralmente, ao Poder Legislativo relatório analítico da receita
arrecadada e da despesa com a execução dos programas e projetos;
VIII - os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 02 de dezembro de 2020.