| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 2020 |
| Date | 2020-12-28 |
| Ementa | "NOMEIA A EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSÁVEL TRUBUTÁRIA PELA ARRECADAÇÃO DA CIP - CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E, DÁ outras providências". |
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