norma nº 2307/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TE SANTO DE MINAS
administra montesantodem:
LEI Nº 2.307/2020
“NOMEIA A EMPRESA DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA ELÉTRICA RESPONSÁVEL
TRIBUTÁRIA PELA ARRECADAÇÃO DA CIP -
CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal. em
seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica atribuída a responsabilidade por substituição tributária à empresa
concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, que deverá cobrar e
recolher mensalmente a CIP — Contribuição pelos Serviços de Iluminação Pública, de que
trata a Lei Municipal nº 1.395/2002, de 30 de dezembro de 2002 e suas alterações, na fatura
de consumo de energia elétrica, nos termos do parágrafo único e, caput do artigo 149-A, da
Constituição Federal.
$ 1º A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário nos
prazos previstos. e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:
I- a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por
cento). por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição não repassado, até o limite de 20%
(vinte por cento);
If - a atualização monetária do débito, na forma e pelo mesmo índice estabelecido para a
Unidade Fiscal Municipal, no CTM Código Tributário Municipal.
8 2º Os acréscimos a que se refere o $ 1º deste artigo serão calculados a partir do primeiro
dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição ao
município, até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
$ 3º Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o
procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo
responsável tributário, nos prazos previstos, implicará a aplicação, de ofício, da multa de
50% (cinquenta por cento) do valor da Contribuição não repassada ou repassada a menor.
$ 4º Fica o responsável tributário obrigado a repassar para a conta do Tesouro Municipa
valor da Contribuição, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da 1 gislação,
quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica. N
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MONTE SANTO DE MINAS
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Cria
$ 5º Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a
concessionária deverá cobrar do consumidor e repassar os encargos de mora devidos e
incidentes pelo atraso da CIP aos cofres municipais, na forma da legislação tributária
aplicável e, regulamento.
$ 6º O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer
declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos
regulamentares, ficando sujeito em caso de descumprimento, às penalidades por infração à
obrigação tributária acessória, conforme previsto no CTM, dentre os dados a serem
disponibilizados:
I— Cadastro de Consumidores;
IX — Cadastro de Inadimplentes:
HI — Dados sintéticos e estratificados sobre as faturas e o consumo e, da incidência da CIP;
IV — Faturas emitidas e inadimplentes;
V — Encargos de mora cobrados e arrecadados;
VI — Outros conforme regulamento.
8 7º Aplica-se à Contribuição, no que couber, a legislação do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN, inclusive, os dispositivos afins às obrigações acessórias do
fornecimento de informações ao fisco municipal e as penalidades em caso de
descumprimento.
$ 8º A responsabilidade tributária prevista no "caput" deste artigo também se aplica aos
serviços de fornecimento de energia elétrica pelo sistema de pré-venda (sistema "cashpower"
ou equivalente).
$ 9º Não serão permitidas quaisquer tipos de compensações ou encontros de contas, devendo
os valores arrecadados serem integralmente repassados e depositados na conta do Tesouro
Municipal, criada para tal fim.
$ 10 A falta de pagamento da CIP incluída na fatura mensal autoriza a repetição da cobrança
pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica até o mês
imediatamente anterior ao do encaminhamento da relação de inadimplentes à Administração
Tributária Municipal, conforme regulamento.
Art. 2º O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, tratar dos vencimentos
em consonância aos vencimentos da fatura de energia, da forma de cobrança e da
arrecadação da CIP - Contribuição dos Serviços de Iluminação Pública de que trata a Lei nº
1.395/2002.
$ 1º Até que seja regulamentada a CIP e outro prazo seja fixado nos termos do $2º,
anterior, o prazo legal para recolhimento aos cofres públicos dos valores artecadados
semanais é de 4 (quatro) dias úteis, a partir do primeiro dia útil da semana imediatamente
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seguinte ao recebimento.
8 2º Compete à Administração Tributária Municipal a administração e fiscalização da
contribuição de que trata esta e a lei nº 1.395/2002.
Art. 3º Os créditos tributários da CIP não pagos no vencimento serão inscritos em dívida
ativa nas mesmas condições dos impostos municipais e, a administração tributária municipal
promoverá sua cobrança sua cobrança administrativa, judicial ou extrajudicial, observado
ainda os termos do CTM Código Tributário Municipal.
Art. 4º Observado os termos da legislação municipal, o Executivo Municipal poderá firmar
Contrato ou Convênio Técnico com a empresa responsável pela distribuição de energia
elétrica no município. onde fique especificada a troca de arquivos e de informações com a
Administração Tributária Municipal, que permita ao fisco municipal receber dados em cada
competência, dentre outras informações:
I — Identificar todos os dados dos consumidores de energia elétrica cadastrados junto a
empresa concessionária;
II — O valor da tarifa de energia elétrica praticada;
III — O consumo por cada unidade e faturamento realizado;
IV-—A inadimplência;
V-—A cobrança da inadimplência e dos respectivos encargos cobrados.
Art. 5º O responsável tributário que trata esta lei não responderá pela ausência do
pagamento da CIP por parte do contribuinte, ressalvado o disposto nesta lei e, quando:
I— Deixar de cobrar a CIP devida na fatura de consumo de energia, conforme previsto no &
4º, do art. 1º da presente lei;
H — Deixar de repassar à Administração Tributária a CIP inadimplente e não recolhida, no
prazo estabelecido em regulamento.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo único. Ficam ainda revogadas as cláusulas dos convênios ou contrato firmados
com a empresa distribuidora de energia elétrica, em desacordo com a legislação tributária
municipal ou com a presente lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Mjnas/MG, aos 28 de dezembro de 2020.