norma nº 2311/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTI | SANTO DE MINAS
TA, 205 | CENTRO | 37968-000 | 35 3591 - 5100
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LEI Nº 2.311/2020
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO
PÚBLICO MUNICIPAL.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas aprovou, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O prédio público onde está instalada a Rodoviária Municipal, na Av. Vital Paulino
da Costa, passa a ser denominado “Terminal Rodoviário Vereador José Antônio da Silva”.
Art. 2º A administração municipal providenciará placa a ser fixada no local.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias já existentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 28 de dezembro de 2020.
Paulo Sérgio Gorkati
refeito Municipa