norma nº 1574/2007

Lei nº 1.574/07 
 
 “Dá nova redação ao Art. 4º da Lei nº 1.499/05 de 13/10/05.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu, José do Carmo de Paula Braga, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
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 Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o Art. 4º da Lei nº 
1.499/05 de 13/10/05 
“Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, tendo como data 
máxima de vigência do contrato a de 30 (trinta) de dezembro de 2007 e desde que 
normalizadas as condições para novas realizações de concursos, conforme indicado no 
Parágrafo Único do Art. 1º.” 
 Art. 2º - Ficam ratificados os demais artigos e parágrafos da Lei nº 
1.499/05 de 13/10/05. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01/01/07. 
Monte Santo de Minas, 10 de abril de 2007 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal