norma nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
850) “AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055 |
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RESOLUÇÃO Nº 002/2021
“Dispõe sobre contratação de servidora”.
A Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de seus poderes legais
previstos no Art. 46, inciso II da Lei Orgânica Municipal c nas letras p c q do inciso I do art. 32,
do Regimento Interno do Legislativo Municipal — Resolução nº 007/2017 e,
Considerando que compete ao Presidente do Legislativo Municipal tomar todas as medidas
necessárias à regularização e bom andamento dos trabalhos legislativos;
Considerando que compete ao Presidente dispor sobre a contratação de pessoal de assessoramento
de interesse público;
Considerando que existe a necessidade de recrutamento eventual e a título precário, para prestação
de necessários serviços para o sempre bom e devido funcionamento que esta Casa presta aos
munícipes Monte-santenses e por estarem vagos diversos cargos, até a realização de concurso
público para preenchimento;
Considerando que é público e notório que o servidor sempre prestou serviços da mais alta
qualidade a este Legislativo Municipal, e,
Considerando que existe autorização legislativa para contratação.
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar a contratação da SRA. MARIA DOS REIS SILVA FERRAREZ, para
prestação de serviços no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para elaborar uma carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais, com os deveres e direitos previstos para o respectivo cargo, no
Plano de Cargos e Salários e Encarreiramento dos Servidores da Câmara Municipal de Monte
Santo de Minas — Resolução nº 007/2017, com vencimentos no valor de R$1.110,00 (mil e cem
reais), vigorando até 31 de dezembro do corrente ano, podendo ser prorrogado por conveniência
das partes, rescindido a qualquer tempo no interesse da administração ou após a realização de
concurso público.
Art. 2.º As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias prevista no Orçamento do Legislativo Municipal.
Art. 3.º Entrará em vigor a presente Resolução nesta data, após a devida publicação.
Monte Santo de Minas, 1º de janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
MO Goto
Juliana Aparecida Garcia
Presidente
Av. Antônio Paulino da Costa, 610- Centro - Monte Santo de Minas - MG
CNPJ:23.767.676/0001-00
CEP: 37968-000 - Fone-Fax: (35)3591-4055 Fone: (35)3591-3507
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