norma nº 2315/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCISCO
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Ce ET www. montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.315/2021
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO PI-
SO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MU-
NICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus represen-
tantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por
cento) referente ao piso dos Profissionais da Educação do Município de Monte Santo de Mi-
nas, Estado de Minas Gerais, Magistério Público Municipal, de acordo com a Lei Comple-
mentar nº 004/2011, e Lei Federal nº 11.738/2008, e em conformidade com o inciso X, do
artigo 37 e o inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal.
Art. 2º A revisão deverá atender aos limites para despesa com pessoal estabelecidos na
Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Os vencimentos que trata esta Lei serão revistos na data base de janeiro com base na
variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo IBGE, ou
outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 (pri-
meiro) de janeiro de 2021.
Monte Santo de Minas/MG, aos 26 de janeiro de 2021.
es EA— vo
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipai
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
SO PAULINO DA COSTA, 205 : CENTRO | 37968-000 | 85 3591 - 5100
RUA CEL. FRANCIS
yr ig TO ? www montesantode as.mg.gov.br administracao Omontesantodeminas. mg.gov.br
Reajusta a Tabela de Cargos e Salários do anexo I da Lei Complementar nº 004/2011
Cargos Efetivos C.H.S. Q. P.S.M em R$
Professor Municipal — P 24 horas 150 1.826,08
Professor de Educação Física - PEF | | 24 horas 14 2-191,29
Orientador Educacional — OE 40 horas 04 3.408,65
Supervisor Pedagógico — SP 40 horas 02 3.550,69
Função Gratificada C.H.s. Q. P.S.M em R$
Coordenador Pedagógico - CP 40 horas 14 Vencimento do profissional
+ 75% do piso salarial do
professor
Cargo em Comissão CH. Q. P.S.M em R$
Diretor Escolar — DE 40 horas 06 3.169,25
Cargos em extinção
Professor 40 horas
Orientador Educacional 24 horas
Legenda:
C. H. S.: Carga Horária Semanal — Q.: Quantitativo — P. S. M. em RS: Piso Salarial
Mensal em Reais