norma nº 2316/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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LEI Nº 2.316/2021
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS CONSUMÍ-
VEIS PARA ENTIDADES ESTABELECIDAS NO
MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus represen-
tantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para entidades e instituições
filantrópicas, assistenciais e sem fins lucrativos, regularmente estabelecidas no município de
Monte Santo de Minas, os seguintes itens:
- 400 (quatrocentos) pacotes de 05 (cinco) quilos de açúcar cristal;
- 500 (quinhentas) unidades de 01 (um) litro de amaciante e,
- 500 (quinhentos) pacotes com 05 (cinco) unidades de sabão em pedra.
8 1º Os bens serão distribuídos de forma proporcional a cada entidade que apresentar a soli-
citação formal e documentação pertinente e serão entregues mediante recibo firmado pelo
representante legal de cada beneficiada.
8 2º Os referidos bens estão em bom estado de conservação, dentro do prazo de validade e
estão sendo doados a título gratuito, sem quaisquer condições ou encargos.
Art. 2º Os bens doados deverão ser usados exclusivamente na manutenção de seu propósito
social, vedada a comercialização ou qualquer outra forma de destinação dos mesmos, sob
pena de infringência e responsabilização legal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 26 de Janeiro de 2021.
e
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal