norma nº 6/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
mB) AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 7 (35) 3591-4055
ra” E very. montesantodeminas.mg.leg.br camaramsm201 9Ggmail.com
RESOLUÇÃO Nº 006/2021
“Dispõe sobre rescisão de contrato de trabalho.”
A Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de seus
poderes legais previstos no art. 46, inciso III da Lei Orgânica Municipal e
nas letras p e q do art. 32 do Regimento Interno do Legislativo Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica rescindido, conforme solicitação da requerente, o contrato
administrativo de Prestação de Serviços realizado em 1º de janeiro de 2021,
com a servidora MARIA DOS REIS SILVA FERRAREZ, com esta Casa
de Leis, a partir desta data.
Art. 2º o Setor de Contabilidade deve fazer os cálculos sobre os direitos da
interessada, devendo após, efetuar o pagamento devido.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução correrão
por conta de dotações orçamentárias previstas no Orçamento do Legislativo
Municipal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 1º de fevereiro de 2021.
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Dbi 9) guto
Juliana Aparecida Garcia
Presidente