norma nº 1575/2007

Lei nº 1.575/07 
 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), para o 
exercício de 2007, para realização de despesas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
para acobertar despesas do Programa de Transporte Escolar. 
 
Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
Unidade 06 e Sub-Unidade 04, a saber: 
SUPLEMENTAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Subunidade 04 – FUNDEF 
12 – Educação 
361 – Ensino Fundamental 
1204 – Programa de Transporte Escolar 
2,040 – Manutenção do Transporte Escolar – FUNDEF 
3390 36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................ Ficha 0146
VALOR P/ 
SUPLEMENTAÇÃO 
R$ 350.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 350.000,00 
Art. 3º - Como recursos para atendimento à suplementação dos Arts. lº e 2º desta Lei, 
ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações: 
 ANULAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Subunidade 04 – FUNDEF 
12 – Educação 
361 – Ensino Fundamental 
1204 – Programa de Transporte Escolar 
2,040 – Manutenção do Transporte Escolar – FUNDEF 
3390 30 – Material de Consumo ................................................................................ Ficha 0145
VALOR P/ 
ANULAÇÃO 
R$ 350.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 350.000,00 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Monte Santo de Minas, 10 de abril de 2007 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal