norma nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
AN ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 010 - CENTRO / 37958-000 / (35) 3591-4055 |
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RESOLUÇÃO Nº. 097/2021
“Autoriza a recomposição anual dos vencimentos
dos Servidores da Câmara Municipal de Monte
Santo de Minas e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas por seus representantes aprovou,
e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica autorizada a recomposição anual aos servidores da Câmara
Municipal de Monte Santo de Minas, atualizando em 5,53% (cinco vírgula
cinquenta e três por cento), referente à inflação anual prevista no Índice de
Preços ao Consumidor (INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), conforme determinado pelo Inciso X do art. 37 da
Constituição Federal e demais leis vigentes.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir dos vencimentos do mês de fevereiro de 2021.
Monte Santo de Minas, 26 de fevereiro de 2021.
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Juliana Aparecida Garcia
Presidente
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