norma nº 2328/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
591 - 5100
RUA CEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 3798
E www.montesantodeminas.mg.gov.br . administracaoOmontesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.328/2021
Institui a Semana de Conscientização e Prevenção da
Gravidez na Adolescência, no Município de Monte
Santo de Minas e dá outras providências.
O Município de Monte Santo de Minas-MG, através de seus repre-
sentantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Semana de Conscientização da Gravidez na Adolescência, a ser
realizada anualmente, neste município, na primeira semana que incluir o dia 1º de fevereiro.
Art. 2º A Semana de Conscientização e Prevenção da Gravidez na Adolescência tem como
objetivo divulgar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a
redução da incidência da gravidez na adolescência no município de Monte Santo de Minas.
Art. 3º Durante a Semana de Conscientização e Prevenção da Gravidez na Adolescência,
serão promovidos debates, reflexões e a conscientização da sociedade Montessantense, po-
dendo, a Administração Pública, estabelecer parcerias com outras instituições públicas e pri-
vadas, religiosas e demais entidades e órgãos de representação da sociedade civil.
Art. 4º A semana que se refere o art. 1º fica incluída no Calendário Oficial de nosso Municí-
pio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 19 de março de 2021.
dc de a s
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal