| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
| native_id | 2517 |
status: pending_ocr · pages: 6
No extracted text — status pending_ocr.