norma nº 1577/2007

 Lei nº 1.577/07 
 “Dispõe sobre recebimento de terreno em doação.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a receber em doação, o terreno abaixo especificado: 
“Um lote de terreno vago situado nesta cidade com frente para a Rua Enor Machado 
de Moraes (antiga Rua Aparecida), medindo 11,38m (onze metros e trinta e oito 
centímetros) de frente para a via pública com rumo 33º34’ NE; 89,69m (oitenta e nove 
metros e sessenta e nove centímetros) do lado direito confrontando com os lotes 01, 
03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da quadra B com rumo 41º35’ NO; 90,95m (noventa metros 
e noventa e cinco centímetros) do lado esquerdo confrontando com os lotes 02, 03, 04, 
05, 06, 07, 08 e 09 da quadra A com o rumo 41º 35’ NO; 11,13m (onze metros e treze 
centímetros) nos fundos confrontando com Hildeu Antonioli com rumo 39º50’ SO; 
perfazendo a área total de 993,45 m2
 (novecentos e noventa e três metros e quarenta e 
cinco centímetros quadrados)”, conforme cópias do memorial descritivo e da 
Matricula nº 15.309 do Registro de Imóveis, que ficam fazendo parte integrante da 
presente Lei. 
Art. 2º - Este terreno, ora recebido em doação, 
destina-se a abertura de rua pública, que ira denominar-se Rua Acre, em face de sua 
localização no bairro Jardim Brasil. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 10 de abril de 2007 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal