norma nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
0 AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37958-000 / (85) 3591-4055
ri www montesantodeminas.mg.leg.br camaramsm2019Ggmailcom
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 004/2021
Juliana Aparecida Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo
de Minas, no uso de suas atribuições regimentais, e
Considerando a Deliberação nº 138/2021 do Governo do Estado de Minas
Gerais, o Decreto nº 2.222/2021 emitido pelo Prefeito Municipal de Monte
Santo de Minas e outras determinações ainda vigentes;
Considerando a atual situação de emergência em Saúde Pública em nosso
município, seguindo as medidas atuais de prevenção do surto de doença
respiratória causada pelo COVID-19:
Considerando que o governo estadual determinou a volta a onda vermelha as
microrregiões de São Sebastião do Paraíso e Guaxupé, incluindo assim nosso
município, e
Considerando que no âmbito da competência legislativa devemos adotar
providências necessárias ao cumprimento da deliberação estadual e decretos
municipais,
RESOLVE:
Art. 1º As reuniões ordinárias e extraordinárias presenciais da Câmara
Municipal, serão realizada a partir desta data, com a realização de todos os
trabalhos legislativos necessários.
Art. 2º Continua suspenso o uso das dependências da Câmara Municipal
para reuniões solenes e audiências públicas, ficando também proibido o
empréstimo do salão de reuniões.
Art. 3º É obrigatória a utilização de máscaras de proteção das vias aéreas,
por todos aqueles que estiverem, utilizarem ou pretendam ter acesso na
Secretaria da Câmara Municipal.
Art. 4º As pessoas autorizadas a ter acesso na Secretaria da Câmara que
sentirem sintomas da doença ou mesmo gripais ou os participantes do grupo
de risco, poderão não adentrar no local, devendo apenas comunicar o fato
verbalmente, sendo consideradas tais ausências como justificáveis, devendo
fazer comunicação via telefone ou cumprir suas tarefas em “home office”.
Art. 5º Os servidores da Câmara Municipal cumprirão o horário de trabalho
interno, das 08:00 às 17:00 horas, ficando as portas fechadas.
Art. 6º A Câmara deverá proporcionar o uso de álcool/gel e papel toalha
para higiene pessoal, bem como as máscaras de proteção, para os autorizados
a frequentarem esta Casa de Leis.
Art. 7º Não haverá atendimento presencial de público na Secretaria da
Câmara, devendo todo interessado fazer o contato através do site
www montesantodeminas me. leg.br ou pelos telefones (035) 3591-4055 e
3592-4583.
Art. 8º Este Ato da Presidência deverá ser afixado no quadro de avisos,
publicado no sítio eletrônico desta Casa, comunicado cada Vereador e
enviada cópia ao Executivo Municipal.
Art. 9º Este Ato Presidencial poderá ser alterado a qualquer tempo, pela
Presidente deste Legislativo Municipal, baseado em análises técnicas, por
novas Deliberações Estaduais, Decretos do Executivo Municipal ou por
determinações feitas pelos demais setores competentes.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
Monte Santo de Minas, 13 de abril de 2021.
Juliana Aparecida Garcia
Presidente