norma nº 2336/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCISCO PAUL
TOSTA, 205 CENTRO | 37968:
à recai www. montesantodemi
ov.br administracao BG montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.336/2021
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 40 E 41 DA LEI Nº
2.327 DE 17 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus represen-
tantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 40 da Lei nº 2.327 de 17 de março de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 40. Em decorrência da necessidade de regulamentar o artigo 155, II da Lei Orgânica
Municipal, as datas do primeiro pleito eleitoral escolar serão definidas mediante Decreto a
ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal”.
Art. 2º Ficam suprimidas a redação do $ 1º e Incisos do art.40 da Lei nº 2.327/2021.
Art. 3º O art. 41 da Lei nº 2.327 de 17 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 41. Excepcionalmente para o primeiro pleito, não se aplicará o critério disposto no
inciso IX do art. 5º, dos profissionais efetivos que tenham sido realocados de sua unidade de
origem para outras unidades em razão da pandemia de novo coronavírus”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 14 de abril de 2021.
ER ER
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal