norma nº 2361/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
” RUACEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 87068-000[ 35 3501 - 5100”
; Á
Crzinanio www.montesantodeminas.mg.gov.br administracao Qmontesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.361/2021
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE VENDA
EM LEILÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com as disposi-
ções da Lei Federal nº 8.666/93, a realizar a venda de bens imóveis de seu patrimônio, atra-
vés de licitação na modalidade “Leilão”, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao
valor da avaliação.
Art. 2º A relação dos bens a serem leiloados são os constantes do Anexo I, parte integrante
da presente Lei.
Art. 3º As demais condições para a alienação serão estabelecidas pelo Executivo no respec-
tivo edital.
Art. 4º As despesas decorrentes das vendas autorizadas por esta lei serão suportadas pelos
respectivos compradores.
Art. 5º Esta Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 28 de julho de 2021.
——s pes fi
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS.
” RUACEL, FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 37968-000] 35 3591 - 5100
ra vrww montesantodeminas.mg.gov.br administracaoGmontesantodeminas.mg.gov.br
ANEXO I
1. Casa de Moradia Distrito de Milagre — Terreno 243,56m?
e Rua Eustázio Secundo 585
e Matrícula 6.095
2. Terreno de 159,42? - Jd. Brasil.
e Rua Minas Gerais
e Matrícula 7.563 L2A0 fls. 162
3. Terreno de 159,42? - Jd. Brasil.
e Rua Minas Gerais
e Matrícula 7.564 L2A0 fls. 163
4. Terreno de 125,12m? - Jd. Santa Hermínia II
e Rua David Perlotti, 696
e Matrícula 8.652 f. 57 L2AU
5. Terreno de 200,80? - Jd. São Judas Tadeu.
e Av. Límirio Pereira de Mello.
e Matrícula 22.827 DS fls. 114
6. Terreno de 200,80? - Jd. São Judas Tadeu.
e Ay. Límirio Pereira de Mello.
e Matrícula 22.828 DS fls. 115
7. Terreno de 200,40? - Jd. São Judas Tadeu.
e Av. Límirio Pereira de Mello.
e Matrícula 22.829 L2DS fls. 116
8. Terreno de 200,35? - Jd. São Judas Tadeu.
e RuaJacob Salotti.
e Matrícula 22.830 L2DS fls. 117
9. Terreno de 200,30? - Jd. São Judas Tadeu.
e RuaJacob Salotti.
e Matrícula 22.831 L2DS fls. 118
10. Terreno de 201,30? - Jd. São Judas Tadeu.
e Rua Jacob Salotti.
e Matrícula 22.832 L2DS fls. 119 Á
s, , ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
— RUACEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 37958-000 | 35 3591 - 5100
s Cy TON www montesantodeminas.mg.gov.br administracao &montesantodeminas.mg.gov.br
11. Terreno de 227,58? - Jd. São Judas Tadeu.
e Rua Tuffi Antonio Nasser
e Matrícula 22.833 L2DS fls. 120
12. Terreno de 217,49m? - Jd. São Judas Tadeu.
e Rua Tuffi Antonio Nasser
e Matrícula 22.834 L2DS fls. 121
13. Terreno de 222,72m? - Jd. São Judas Tadeu.
e Rua Tuffi Antonio Nasser
e Matrícula 22.835 L2DS fls. 122
14. Terreno de 214,80m? - Jd. São Judas Tadeu.
e Rua Tuffi Antonio Nasser.
e Matrícula 22.836 L2DS fls. 123
15. Terreno de 360,60m? - Jd. São Judas Tadeu.
e Rua Júlio José dos Santos
e Matrícula 22.838 L2DS fls. 125
16. Terreno de 200,00m? - Jd. São Judas Tadeu.
e Av. Limírio Pereira de Mello
e Matrícula 17.907 L2CR fls. 183
17. Terreno de 259,87m? - Jd. São Sebastião II
e Via Trentino
e Matrícula 11.788 f.146 L2BK — em processo de desmembramento.
18. Terreno de 206,45m? - Jd. São Sebastião II
e Via Trentino
e Matrícula 11.788 £.146 L2BK — em processo de desmembramento.
19. Terreno de 332,70? - Jd. São Sebastião II
e Via Trentino
e Matrícula 11.788 f.146 L2BK — em processo de desmembramento.
na
Res
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