norma nº 2364/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 37968-! E
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LEI Nº 2.364/2021
“DISPÕE SOBRE O PATROCINIO PRIVADO A
EVENTOS PÚBLICOS”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os eventos de interesse públicos realizados pelo Município poderão receber patrocí-
nio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações
não governamentais.
Art. 2º O Poder Executivo nomeará uma Comissão Especial para detalhamento e avaliação
dos espaços disponíveis, definindo o objeto, a forma de divulgação e a vigência de cada di-
vulgação.
Art. 3º O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de empresas privadas, empresas
públicas, sociedades de economia mista e organizações não governamentais será mediante a
publicação de procedimento licitatório, nos moldes legais.
Parágrafo único. O edital conterá, no mínimo, a data de realização do evento, as formas e
condições de patrocínio.
Art.4º É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio ou mídia
impressa ou digital, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração
Pública.
8 1º Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento se
dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de
espaço físico ou digital de igual tamanho, se for mídia impressa ou digital.
$ 2º Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para
mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado à realização do evento
público.
Art. 5º Fica vedada toda e qualquer publicidade que tenha caráter político ou partidário ou
que não possua conotação comercial, quando da utilização dos espaços públicos.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
EE & MONTE SANTO DE MINAS
” RUACEL. FRANCISCO PAUL
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Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 25 de agosto de 2021.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal