norma nº 2367/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
— RUACEL. Ff
RANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 37968-000 | 95 3591-5100 —
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LEI Nº 2.367/2021
“REGULARIZA O FUNDO MUNICIPAL DE AS-
SISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MONTE
SANTO DE MINAS/MG - FMAS, REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.194/1997, ALTERADA PELA LEI
Nº 1.295/2000, REGULAMENTADA PELO DE-
CRETO Nº 957/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às ne-
cessidades básicas do indivíduo.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.2º. O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS — de Monte Santo de Minas, cria-
do pela Lei Municipal nº 1.194/1997, alterada pela Lei º 1.295/2000, regulamentada pelo
Decreto nº 957/2013, é a subunidade orçamentária, instrumento de captação e aplicação de
recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações
da Política de Assistência social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços, programas
e projetos da área de Assistência Social.
Art. 3º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I - Recursos consignados na lei orçamentária anual do Município; c
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RUA CEL. FRANCISO
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H - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assis-
tência Social;
HI - Doações, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
Iv - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da
Lei; V - Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
Parágrafo único. O saldo financeiro do Exercício apurado em balanço será utilizado em
exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.
Art.4º. O FMAS é gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
responsável pela Política de Assistência Social, e pelo Prefeito Municipal, sob orientação e
controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
$1º As movimentações financeiras serão efetuadas pelo Prefeito Municipal e pela Secretaria
Municipal de Finanças Públicas.
$2º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS deverá ser
aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Or-
çamentárias.
$3º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secre-
taria Municipal de Assistência Social.
Art.5º. Os recursos do FMAS poderão ser aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou por órgão conveniado;
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e pri-
vado para execução da Política de Assistência Social;
Hl - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos neces-
sários ao desenvolvimento de programas;
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IV - Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para exe-
cução da Política de Assistência Social;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planeja-
mento, administração e controle das ações de Assistência Social:
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recur-
sos humanos na área da Assistência Social:
VII - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I, do
Artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social e regulamentação municipal;
vil - Pagamento de recursos humanos na área da Assistência Social.
Art.6º. O repasse de recurso para as entidades e organizações de Assistência Social, devida-
mente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
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Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não go-
vernamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos,
ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em conformidade
com os programas, projetos, serviços e benefícios aprovados pelo CMAS.
Art.7º. As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão submetidos à apreciação do
CMAS. trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art.8º. A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sis-
tema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.
Art.9º. Ficam revogadas as previsões da Lei Municipal nº 1.194/1997, alterada pela Lei º
1.295/2000, regulamentada pelo Decreto nº 957/2013.
Art.10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 25 de agosto de 2021.
Eta 02
Carlos Eduarde Donnabella
Prefeito Municipal
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