norma nº 1582/2007

Lei nº 1.582/07 
“Autoriza o Poder Executivo a distribuir gratuitamente 
material esportivo às entidades que especifica”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a efetuar 
distribuição gratuita de material esportivo para as associações esportivas amadoras 
municipais, principalmente às equipes de futebol devidamente regulamentadas, bem como, 
aos alunos e alunas da rede de ensino publico municipal, como incentivo a pratica do esporte, 
em sua maior amplitude possível, no corrente exercício, até o valor máximo total de R$ 
140.000,00 (cento e quarenta mil reais). 
Art. 2º - A distribuição referida no Art. 1º, relativamente às 
associações amadoras esportivas municipais, fica condicionada a requerimentos devidamente 
justificados das mesmas, bem como, da conseqüente aprovação das Secretarias Municipais de 
Administração e de Educação e Cultura. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias especificas. 
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 12 de junho de 2007. 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal