norma nº 2371/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCISCO PAULINO £
COSTA, 205 | CENTRO )0/35 3591 54
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LEI Nº 2.371/2021
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar as
dotações criadas por créditos especiais no Orça-
mento do Exercício de 2021”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a suple-
mentar as dotações criadas através de crédito especial até a presente data no Orça-
mento do exercício de 2021, até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Artigo 2º - Para atender a cobertura do valor estipulado no artigo primeiro, fica auto-
rizado a utilização dos recursos definidos no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº4.320/64:
|-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 28 de setembro de 2021.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal