norma nº 2372/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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LEI Nº 2.372/2021
“AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO Á SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO SEBASTIÃO
DO PARAISO/MG.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse financeiro à Santa
Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraiso/MG, para fins de atendimento na área mé-
dico-hospitalar em serviços hospitalares de plantões médicos de urgência e emergência em
diversas especialidades, não contemplados na rede de urgência-emergência do Estado de
Minas Gerais.
8 1º O repasse financeiro de que trata o caput deste artigo será no valor de R$29.000,00
(vinte e nove mil reais) mensais.
$2º O valor fixado no parágrafo anterior poderá ser reajustado, com a incidência dos índices
legais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consigna-
das em orçamento.
Art. 3º Esta Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 28 de setembro de 2021.
EEE emma a
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal