norma nº 2373/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
” RUACEL. FRAN CISCO PAULINO DA. COSTA, 205 | CENTRO | 3
0355 -
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E ao
LEINº 2.373/2021
“Fica autorizado o Município de Monte Santo de Minas, a
receber, por doação, bancos para serem colocados em jar-
dins públicos.”
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Monte
Santo de Minas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Prefeitura Municipal fica autorizada a receber, por doação, de estabelecimentos
comerciais, industriais e bancários deste Município, legalmente cadastradas no município,
bancos de granito ou de outros materiais, para serem colocados nos jardins públicos.
Parágrafo único. Enquadram-se nesta lei as pessoas jurídicas civis, organizadas para presta-
ção de serviços e profissionais liberais.
Art.2º Serão permitidos nos bancos doados conforme esta lei, inscrições das quais constem o
nome a propaganda da firma doadora.
Art. 3º Os bancos objetos das doações a que alude a presente lei, obedecerão a um tipo pa-
drão uniforme a ser adotado pela Prefeitura, devendo haver a fiscalização dos serviços e o
cumprimento da parceria.
Art. 4º Os bancos nos logradouros públicos só poderão ser instalados depois de aprovados
pela Prefeitura Municipal e quando forem de real interesse para o público e cidade, não po-
dendo prejudicar a estética nem a circulação.
Art. 5º Será de exclusiva responsabilidade do concessionário pela correta execução de repa-
ros que venham a se tornar necessários.
Art. 6º A qualquer tempo poderá a Prefeitura Municipal determinar a remoção, quando as-
sim exigir para execução de obras ou serviços programados.
Art. 7º O Poder Executivo estabelecerá, no prazo de 90 (noventa) dias, através de Decreto,
os demais critérios para a realização de parcerias, definindo a forma de escolha do local, a
divulgação da lei, os requisitos, direitos, limites e vantagens na concessão, inclusive delibe-
rar sobre restauração de bancos já existentes ou promover a retirada.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 04 de outubro de 2021.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal