norma nº 2375/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
| MONTE SANTO DE MINAS
” RUAGEL. FRANCISCO PAULINO DA
CranaoSS wenw montesantodeminas.mg.govbr ii administracaoBmontesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.375/2021
“Institui no Município de Monte Santo de Minas a
Semana Municipal do Jovem Aprendiz.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas,
por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal do Jovem Aprendiz”, no município de Monte
Santo de Minas, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro, de-
vendo ser inserida no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º Deverão ser realizadas ações pelo Município ou em conjunto com a sociedade civil
organizada, para conscientização e incentivo à inserção do jovem no mercado de trabalho por
meio de promoção de palestras, debates e outros modos cabíveis, demonstrando a obrigatori-
edade da Lei nº 10.097/2.000-Lei de Aprendizagem, bem como promover atividades cultu-
rais que contemplem e valorizem a diversidade comportamental do jovem.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orça-
mentárias já existentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 08 de outubro de 2021.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal