| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2007 |
| Date | 2007-06-12 |
| Ementa | “DÁ DENOMINAÇÃO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE ESPECIFICA.” |
| native_id | 257 |
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Lei nº 1.583/07 “Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica.” A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A escola municipal do Município de Monte Santo de Minas, situada à Praça Esperanto nº 03, fica denominada “Centro Municipal de Educação Integrada Alcides de Paula Braga”. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 12 de junho de 2007. José do Carmo de Paula Braga Prefeito Municipal