norma nº 1584/2007

Lei nº 1.584/07 
 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para o exercício de 2007, 
para realização de despesas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para acobertar 
despesas de construção do Centro de Lazer na Avenida Vital Paulino da Costa. 
 
Art. 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
Unidade 06 e Sub-Unidade 08, a saber: 
SUPLEMENTAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Subunidade 08 – Lazer e Turismo 
27 Desporto e Lazer 
813 Lazer 
2703 Projeto de Edificação e ou Infra-Estrutura 
1.038 Obras e Instalações do Centro de Lazer – Recurso Próprio 
4490 51 Obras e Instalações ................................................................................ Ficha 0511
1.039 Obras e Instalações do Centro de Lazer – Recurso Convênio 
4490 51 Obras e Instalações ................................................................................ Ficha 0512
VALOR P/ 
SUPLEMENTAÇÃO 
R$ 
210.000,00 
100.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 310.000,00 
Art. 3º - Como recursos para atendimento à suplementação dos Arts. lº e 2º desta Lei, ficam 
anuladas as seguintes dotações: 
 ANULAÇÃO 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Rurais e Urbanos 
Subunidade 03 – Departamento de Obras Públicas 
15 Urbanismo 
451 Infra-Estrutura Urbana 
1506 Projeto de Edificação e ou Infra-Estrutura 
1.013 Obra e Instalação de Praça e Jardim – Recurso Próprio 
4490 51 Obras e Instalações ...................................................................................Ficha 0411
1.014 Obra e Instalação de Praça e Jardim – Recurso Convênio 
4490 51 Obras e Instalações .................................................................................. Ficha 0412
VALOR P/ 
ANULAÇÃO 
R$ 
200.000,00 
50.000,00 
17 Saneamento 
512 Saneamento Básico Urbano 
1702 Projeto e Edificação e ou Infra-Estrutura 
1.023 Obra e Instalação de Banheiro Público – Recurso Próprio 
4490 51 Obras e Instalações ...................................................................................Ficha 0422
23 Comercio e Serviço 
691 Promoção Comercial 
2303 Projeto de Edificação e ou Infra-Estrutura 
1.028 Obra e Instalação de Box Comercial – Recurso Próprio 
4490 51 Obras e Instalações ...................................................................................Ficha 0426
Unidade 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Subunidade 02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08 Assistência Social 
241 Assistência ao Idoso 
0805 Projeto de Edificação e ou Infra-Estrutura 
1.036 Obra e Instalação de Clube da Melhor Idade – Recurso Próprio 
4490 51 Obras e Instalações ...................................................................................Ficha 0444
20.000,00 
0,00 
40.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 310.000,000 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Monte Santo de Minas, 27 de junho de 2007. 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal